AT-IV
Informação vinculativa n.º 29830
Cisão simples - transmissão de universalidade
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Cisão simples - transmissão de universalidade
Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade
Operação de cisão simples - regime de neutralidade fiscal - reposição dos benefícios relacionados com o SIFIDE
Operação de cisão simples com destaque de um ramo de atividade para uma nova sociedade - regime de neutralidade fiscal
Operação de cisão simples com destaque de um ramo de atividade para um nova sociedade - regime de neutralidade fiscal
Operação de cisão simples com o destaque de dois ramos de atividade para com eles constituir duas novas sociedades. Regime de neutralidade fiscal
Operação de cisão simples com destaque de um ramo de atividade, respeitante a uma infraestrutura detida em compropriedade, para o fundir com uma sociedade a constituir. Regime de neutralidade fiscal
Relator: SERRA BATISTA
prova produzida, não implicando qualquer aplicação ou interpretação da pertinente norma jurídica. II.Na cisão simples - consistindo esta no destaque de parte do património de uma socie-dade para
Relator: CARLOS MOREIRA
cisão simples de sociedade comercial, o regime da responsabilidade por dívidas da sociedade cindida é um regime especial por reporte ao estabelecido no CC, não exigindo a sua transmissão ... dívida emergiu para a sociedade cindida, pelo que, mesmo sem estes pressupostos, operada a cisão, ambas as sociedades são solidariamente responsáveis perante o credor nos termos do artº 122º
Relator: ANTÓNIO GERALDES
não seja de força probatória superior . II - Se o tribunal, com base em simples prova testemunhal, julgar provados factos que carecem de prova documental, como sucede com os contratos ... não escrita" uma resposta do tribunal, num sistema como o nosso caracterizado pela cisão entre julgamento da matéria de facto e julgamento da maté-ria de direito, tem o significado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
violação tentada, se a posição inicial da doutrina se parece reduzir à pura e simples inversão da regra normal da consumpção pura, punindo-se o agente pelo crime que deveria ... lado, a definição da punibilidade, por outro. 3 - De onde resulta a aceitação da “cisão teorética entre norma de comportamento e norma de sanção”, compatível com o princípio da legalidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
nexo de autoria, contexto de emissão e inteligibilidade de documentos anexos. Nesta perspetiva, a cisão entre a carta-remetente e os respetivos anexos técnicos constitui erro metodológico que compromete ... subida e efeito do recurso.*** Considerando que as questões colocadas no recurso são simples, será proferida decisão sumária, nos termos e ao abrigo do disposto