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Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
mobilizar os fundos depositados, obriga-se: a guardar e a conservar os módulos de cheques; a assegurar a provisão necessária ao pagamento dos cheques que emite; a controlar ... verificação dos extractos bancários para aferir da respectiva conformidade com a realidade, designadamente entre cheques que efectivamente sacou e os respectivos débitos lançados na conta
Relator: FERNANDO BENTO
mera titularidade de conta bancária sobre a qual foram sacados cheques por pessoa diversa de quem neles figurava como titular da conta não constitui reconhecimento por este da dívida ... saque de cheques para pagamento de dívidas de terceiro e a sua entrega ao credor constitui assunção tácita de dívida. III - O saque de cheques por pessoa diversa de quem
Relator: MATA RIBEIRO
como o autor, verem o seu nome constar na Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem risco emitida pelo Banco de Portugal, por actuação gravemente negligente e descuidada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos não provados do acórdão recorrido; c) Os documentos juntos ao processo, especificamente o cheque a fls. 610, a carta a fls. 44, o recibo do anexo 23 da perícia ... apensa e os cheques de fls. 137 a 140 evidenciam que o arguido, tendo levantado em 7/6/2002 o cheque que a AF emitira para pagamento do Hotel …, durante cerca
Relator: FERNANDO BENTO
cheque revogado não deixa de ser título executivo, desde que se demonstre a irrelevância da revogação. II – A revogação de um cheque consiste numa instrução unilateral do sacador ao banco ... sacado para que não pague tal cheque. Juridicamente, a revogação do cheque é, pois, subsumível a revogação do mandato. III - A data constitui um elemento essencial do cheque, a ponto
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
vigor desde 29 de Setembro do mesmo ano, veio modificar o regime jurídico do cheque sem provisão, actualizando o valor limite que a instituição de crédito sacada é obrigada ... conduta até ao mesmo valor. 2. Por isso, a emissão e entrega de cheques de valor não superior a €150,00, considerados unitariamente, após a entrada em vigor
Relator: LAURA MAURÍCIO
São elementos objetivos do crime de emissão de cheque sem provisão: - a existência de uma obrigação válida de pagamento imediato por parte do agente, subjacente à emissão do cheque ... emissão e entrega do cheque a terceiro; - a devolução desse cheque por levantamento dos fundos necessários ao seu pagamento, proibição à instituição sacada do pagamento desse cheque, encerramento da conta
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Não é exigível ao funcionário bancário que detecte sinais de falsificação num cheque que nem a perícia à letra da assinatura nele aposta consegue afirmar com segurança ter sido falsificada ... Auditoria e Inspeção, chamada a analisar a situação, conclui que a assinatura aposta no cheque conferia, por semelhança, com o espécimen em poder do Banco, é de considerar que este
Relator: PIRES DA GRAÇA
Prosseguindo o processo instaurado por crime de emissão de cheque sem provisão, na sequência da descriminalização do cheque pós-datado, provada a dívida constante do cheque, que ocasionou prejuízo ... contestar o pedido de indemnização civil fundado no facto ilícito decorrente da emissão de cheque sem provisão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Sendo o cheque um meio de pagamento à vista, o prazo legal de 8 dias para apresentação a pagamento apenas se conta da data da emissão nele aposta ... antes do dia nele indicado como data de emissão, e daí que se um cheque for apresentado a pagamento em data anterior à nele aposta (cheque pré-datado) se considere
Relator: FERNANDO BENTO
validade da rescisão ou resolução da convenção de cheque pressupõe, não só a emissão deste e a sua apresentação a pagamento e comprovação da respectiva recusa nos termos e prazo ... prescritos pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque, mas também a notificação do sacador pela instituição de crédito para regularizar a situação e a ausência dessa regularização no prazo
Relator: ACÁCIO NEVES
Independentemente de um cheque não ser apresentado a pagamento no prazo de oito dias contados do dia indicado como data da emissão, vale como título executivo, desde que no requerimento ... executivo seja alegada a relação fundamental subjacente à emissão do cheque
Relator: MANUEL BARGADO
civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada ... dano e nexo de causalidade), dano que não corresponde necessariamente ao valor inscrito no cheque. III - No conceito de provisão não está apenas em causa o sentido literal de entrega
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Falar-se de “cheque de garantia” é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque – com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 2 – O chamado “cheque
Relator: MARIA LAURA LEONARDO
Prescrita a acção cambiária, a ordem de pagamento constante do cheque – negócio puramente abstracto – não passa a valer, por força daquela prescrição, como uma declaração negocial concreta, nem se transmuda ... negócio abstracto” para “negócio com causa presumida”. II - Para que o cheque, enquanto quirógrafo duma obrigação, pudesse sobreviver como título executivo à prescrição da obrigação cartular (abstracta) que ele titula
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
revogação de cheque emitido por um titular de conta em instituição bancária, desde que a assinatura constante do título se mostre conforme com a da pessoa para o efeito autorizada ... imediata e não realizar o seu pagamento, por o mesmo deixar de constituir um cheque validamente emitido; III – Nestas circunstâncias, tendo o banco pago, total ou parcialmente o cheque ates
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
cheque apresentado como título executivo constitui mero quirógrafo, instrumento demonstrativo de uma outra relação jurídica, a obrigação que passa a ser exigida é a obrigação causal, pelo que o Exequente ... alegar a razão substancial que está na base da emissão do cheque, caraterizando a relação extracartular que vincula o sacador do título e da qual resulta a obrigação deste
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
data da entrega do cheque ao tomador é um elemento objetivo essencial do crime e por isso deve constar logo da acusação, sob pena de ser rejeitada, por manifestamente infundada ... aplicação de uma pena ao arguido, nomeadamente quando falta a data da entrega do cheque ao tomador
Relator: CRISTINA CERDEIRA
redacção anterior). II) - Estando o direito de crédito do exequente titulado por um cheque e sendo este um título de crédito que incorpora a relação cambiária que constitui causa ... subjacente à constituição dessa relação cambiária não se verifica qualquer causa, que o cheque dado à execução não tem correspondência com qualquer débito real e efectivo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
contas solidárias com dois titulares, qualquer dos dois pode sacar cheques sem autorização ou mesmo conhecimento do co-titular, sendo solidária a responsabilidade de ambos os signatários perante o portador ... proceder contra esses titulares, individual ou colectivamente (art. 44º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque e 512º do CC). Sumário do Relator