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1. TC-CONF2007-07-12só sumário

   022/06

   Relator: GIL ROQUE

   são cumulados pedidos de ordenar a um requerido a entrega de um cheque, para ficar à ordem do tribunal, até que na acção própria seja anulado ou reduzido o negócio ... segundo requerido que se abstenha de rescindir a convenção do uso de cheque referente a conta do requerente e se ordene ao terceiro requerido, Banco de Portugal, que se abstenha

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
   • BANCO DE PORTUGAL
2. TC-CONF2006-03-21só sumário

   0340

   Relator: FERNANDA XAVIER

   comparência, como arguida no julgamento de um processo crime por emissão de cheque sem provisão, quando não era a verdadeira arguida e constavam no processos elementos identificativos desta, a competência

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA