TC-CONFsó sumário
043/13
Relator: SÃO PEDRO
competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal
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Relator: SÃO PEDRO
competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal
Relator: SÃO PEDRO
promoção de habitação a custos controlados que favorecem a diminuição das carências habitacionais no respectivo concelho são competentes os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II – Tal competência mantém