TCASsó sumário
1874/23.2BELRS-S1
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
seja, os adquirentes finais de combustíveis a quem a Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) foi repercutida, têm legitimidade processual para impugnar os actos de liquidação da CSR e exigir reembolso