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Relator: CORREIA PINTO
fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 72.º-1, um critério especial: «na determinação concreta da pena [do concurso] serão considerados ... parte). A existência deste critério especial obriga logo (…) a que do teor da sentença conste uma especial fundamentação, em função de um tal critério, da medida da pena do concurso
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
especialidade e a cronologia. 3. No caso vertente, são de afastar os critérios da hierarquia e da especialidade. O primeiro porque as normas em apreço são de igual hierarquia, porquanto ... significa que não existe, diretamente, entre elas uma relação de especialidade. 4. Aplica-se, contudo, o critério cronológico, na medida em que o artigo 71.º do Decreto
Relator: REGINA ROSA
Regulamento CE/44/2001. II – Em matéria contratual, o artº 5 do citado Regul. estabelece como critério especial de competência o lugar onde a obrigação em questão foi ou deva ser cumprida
Relator: ALBERTO RUÇO
cabeça de casal, destinada a indicar pessoa para o exercício das funções de curador especial a um dos interessados, a arguição da respetiva nulidade devia ter sido suscitada quando ... necessário decidir entre duas pessoas, para efeitos de nomeação de uma delas como curador especial de um dos interessados, para receber a citação no processo de inventário, sendo uma delas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impõem, no domínio dos concursos para recrutamento de pessoal na Função Pública, que os critérios ou factores de avaliação sejam previamente fixados, antes de conhecidos os concorrentes e os seus ... Viola estes princípios a fixação pelo júri do concurso - para lugares de assistente administrativo especialista – da classificação com 10 valores para os candidatos com habilitações inferiores ao 11º ano, preenchendo
Relator: EDGAR VALENTE
deveriam ser de 7 anos de prisão, respectivamente, perante os factos provados e os critérios legais aplicáveis; 24ª- O douto acórdão recorrido violou o disposto ... não estão verificados os pressupostos desta norma em face dos factos provados, atendendo em especial às necessidades de prevenção geral nos crimes de tráfico de droga e aos efeitos nefastos
Relator: JORGE ARCANJO
domicílio, reclamando a Autora o pagamento do preço, tanto pelo critério geral do art.2º, como pelo critério especial do art.5º nº1 b) do Regulamento (CE) nº 44/2001
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Réu (art. 4º, n.º 1), a que acresce, em matéria extracontratual, o critério especial do “lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso ... mulher e filhos) e mantenha fortes laços afetivos e identitários com Portugal. 8- O critério especial do art. 7º, n.º 2 do Reg. atribui competência internacional para conhecer
Relator: JOSE GOMES CORREIA
alguma complexidade como as inconstitucionalidades arguidas pela recorrente que justifiquem a postergação do critério especial estabelecido no citado normativo e a aplicação do critério supletivo do “valor” indeterminável ínsito
Relator: ANTÓNIO LATAS
culpa e de prevenção, igualmente relevantes na determinação das penas parcelares, e do critério especial acolhido no artigo 77º, nº 1, do Código Penal, entendemos que nada obsta à utilização
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
configura “questão nova”, de que o tribunal de recurso não pode conhecer. 8- O critério especial atributivo de competência internacional previsto
Relator: EUGÉNIA CUNHA
atentar ao que resulta dos factos integrantes da respetiva causa de pedir; 2- Havendo critério especial para fixação do valor da causa - dentro dos consagrados nos arts. 298º, 300º ... mais não representam do que a concretização e a adaptação do critério geral estabelecido no art 297º, de tal diploma, em função da modalidade do pedido formulado - não se deve
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
autor se propõe obter 2 – O artigo 302.º do CPC estabelece um critério especial para se fixar o valor da ação quando esta tem por fim fazer valer ... coisa, estabelecendo que o valor da coisa determina o valor da causa. Tal critério terá de ser ajustado aos casos em que o litígio gira apenas em torno
Relator: PAULO REIS
sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei, importando aferir se a situação em análise está abrangida por qualquer regulamento ... Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (de 30-10-2007) - prevê como critério especial determinativo da competência internacional, na falta de convenção em contrário, o local do cumprimento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
autor, tanto no Estado-Membro em que o réu tenha o seu domicílio (critério geral) ou no Estado-Membro do lugar onde devia ser cumprida a obrigação, sendo ... caso da venda de bens será no lugar onde os mesmos foram entregues (critério especial). III. O regulamento toma como referência, quanto aos contratos de compra e venda
Relator: MARIA JOÃO MATOS
data da propositura de uma acção especial de maior acompanhado, o beneficiário era cidadão português, residia com carácter habitual em Portugal, onde ainda se encontrava e possuía bens, e sendo ... julgar, quer pelo critério principal da residência habitual, quer pelo critério supletivo da nacionalidade, quer, quanto à adopção de medidas urgentes que se justificassem, pelo critério especial do paradeiro nesse
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens só pode e deve ser aplicada quando o tribunal tiver sérias razões para crer que da atenuação ... conjunta deve ser encontrada de acordo com o critério geral de determinação da medida das penas, bem como do critério especial previsto
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
numa primeira aproximação, parece não atender a esse critério (do grau de culpa), uma vez que expressamente se prevê como critério especial que a indemnização é fixada em função ... efectuada uma mera operação matemática de passivo menos resultado do activo. . Sendo este o critério geral, só excepcionalmente poderá aqui ser ponderada a eventual diminuição do montante indemnizatório por consideração
Relator: João Conde Correia dos Santos
disfuncionalidades existentes e do aperfeiçoamento do modelo de organização»[69]. Mesmo assim, merecem especial referência as alterações introduzidas pela Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que para além ... autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e instruções previstas
Relator: SÉNIO ALVES
efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização) – cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias ... futuro do arguido, isto é, é totalmente omisso em matéria de exigências de prevenção especial, critério essencial na determinação da medida concreta da pena. Em rigor, na parte relativa