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Relator: BRIZIDA MARTINS
crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica
Relator: MARTINS SIMÃO
utilização de um menor no tráfico de estupefacientes constituía uma agravante do crime caracteriza um erro sobre a ilicitude do facto, que é irrelevante porque censurável nos termos do artº ... circunstância qualificativa daquele crime. VII - O crime previsto no artº 25º, nº 1, al. a), do DL 15/93, de 22 de Janeiro, é um tipo privilegiado em relação ao tipo
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: EDGAR VALENTE
são as seguintes: 1ª - A condenação do arguido por dois crimes de tráfico de estupefacientes, sendo este crime um crime exaurido; 2ª - O erro notório na apreciação da prova pelo ... minus relativamente ao crime matricial, ou seja, ao crime do artigo 21º, do DL 15/93. Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas
Relator: BELMIRO ANDRADE
criado ou não um perigo de violação de determinados bens jurídicos. IV - O crime de tráfico privilegiado previsto no artigo 25º do Decreto-Lei n.º 15/93 exige ... consumidores com quem contactavam, tal não permite concluir pela ilicitude “consideravelmente diminuída” exigida pelo crime privilegiado do artigo 25º. VI - A suspensão [da pena de prisão] apenas deve ser decretada
Relator: FERNANDO VENTURA
crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência ... proprietário, agindo com animo domini. II. – O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão da eficácia
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
tipo base do crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro abarca toda a actividade de tráfico ... retira do modo de execução do facto, sendo alheio ao tipo de crime privilegiado o grau de culpa do agente
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri
Relator: RUI MAURÍCIO
usada para arredar a possibilidade de subsunção da conduta do arguido ao tipo privilegiado do crime em causa. III - Carece de fundamento legal a suspensão da execução da pena
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
condenação em pena de prisão efecti-va de arguido já condenado por crime de homicídio privilegiado, na forma tentada, e por quatro vezes por crime de ofensas corporais. II.Para efeitos
Relator: FERNANDO VENTURA
avaliação da presença de ilicitude consideravelmente diminuída, inscrita no domínio do crime de tráfico de estupefacientes privilegiado, deve proceder-se à ponderação global dos factores apurados, valorando a interdependência ... tipo de substância transaccionado e a periodicidade efectiva dessas vendas. III. - Comete o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artº 25º
Relator: ANTONIO VITORINO
aplicavel ao crime de emissão de cheque sem provisão o regime geral de punição do crime de burla. XI - Como a reserva de competencia parlamentar para definir crimes e penas ... patente, na lei de autorização uma intenção descriminalizadora e uma intenção de privilegiar a prevenção do crime, seria de todo irrazoavel que o legislador parlamentar tivesse pretendido que o Governo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
invocação de cariz ético, é uma pretensão a um regime de privilégio, falseador da concorrência. 9 - Consumado o crime pela não entrega atempada da prestação, o pagamento parcial posterior deverá
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
não provado. IX – A considerável diminuição da culpa essencial à figura do crime de tráfico de estupefacientes privilegiado deve resultar de uma avaliação global da situação de facto, pela ponderação ... existência de uma causalidade adequada entre a utilização desses bens e a prática do crime em causa nos autos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
situação em apreço, ao contrário dos crimes por que o arguido vem acusado, aqueles que resultam do enquadramento jurídico alternativo, proposto no requerimento de abertura de instrução, revestem natureza procedimental ... arguido não viesse a responder em julgamento pelos eventuais crimes de ofensa à integridade física privilegiada p. e p. pelos arts. 146º al. a) e 133º do CP. Contudo
Relator: SANDRA FERREIRA
tipo fundamental e elaborando, a partir dele, as derivações correspondentes ao privilegiamento e à agravação. II - O crime de ofensa à integridade física, em qualquer uma das suas possíveis configurações
Relator: VASQUES OSÓRIO
Janeiro, que constitui a matriz de todos os crimes de tráfico, sejam agravados, sejam privilegiados; 2.- No que respeita à circunstância agravante prevista na alínea
Relator: ISABEL SILVA
crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos ... qualificados e privilegiados. II - Nessa medida, o limite quantitativo do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
inserção na narração da matéria de facto de um crime negligente da frase “a arguida agiu deliberada, livre e conscientemente” (elemento volitivo do dolo), com o sentido ... tratar como tal na sentença, como não o é a ausência de arrependimento. Do privilégio da não autoincriminação resulta que o arguido não é obrigado a assumir os factos