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1. TC-CONF2018-12-06só sumário

   024/18

   Relator: JOSÉ VELOSO

   derivadas da prática de crimes fiscais, têm causas de pedir e pedidos diferentes; II - Pelos danos causados por crimes fiscais respondem os agentes do crime não nos termos ... material para conhecer de pedido de indemnização cível enxertado em acção penal por crime de fraude fiscal, continua a ser da jurisdição comum apesar da declaração de prescrição da parte

   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PEDIDO CÍVEL
   • PRESCRIÇÃO
   • JURISDIÇÃO COMPETENTE
2. TC-CONF1991-04-18só sumário

   000220

   Relator: MENERES PIMENTEL

   ordenação e a decisão do juiz do Tribunal Fiscal Aduaneiro que declina a sua competência por considerar a mesma conduta como crime. II - A Lei Quadro do Regime Jurídico

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • CRIME
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CRIMINAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TC-CONF2026-03-12só sumário

   0248/22.7BELSB.L1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   fiscal a apreciação de ação em que é peticionada a condenação do Estado pelos danos causados pela deficiente narração dos factos e a errada descrição dos elementos subjetivos do crime

   • RECURSO DE JURISDIÇÃO