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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prestação por parte dos credores (no caso de solidariedade ativa), extinguindo-se a obrigação do credor em relação a todos os devedores solidários com o cumprimento da obrigação ao credor ... plano das relações externas (as estabelecidas entre credores solidários e o devedor ou entre devedores solidários e o credor) e b) o plano das relações internas (as estabelecidas entre
Relator: EVA ALMEIDA
facto de as Rés serem, alegadamente, contitulares de determinadas contas ou depósitos, solidariamente com a autora da herança, não lhes confere o direito ao valor ou a parte do valor ... presunção estabelecida no art.º 516.º do CC, de que os credores solidários comparticipam em partes iguais na dívida ou no crédito é uma presunção “iuris tantum”. Cede perante
Relator: JOSÉ CRAVO
depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime respectivo considerar-se-á solidário se atribuir a qualquer dos titulares a faculdade de, no seu âmbito, proceder livremente à movimentação ... nomeadamente o disposto no art. 516º relativamente à participação no crédito dos credores solidários. IV – Quanto à propriedade dos valores com que nela entraram, a lei optou por uma solução
Relator: ANABELA TENREIRO
dinheiro, a sua movimentação, pelos mais variados motivos. III--Na relação interna entre os credores solidários (contitulares de contas bancárias) presume-se que comparticipam em partes iguais no crédito, sempre
Relator: PIRES ROBALO
528º, n.º 1 do Cód. Civil, o banco pode escolher o credor solidário a quem pagar, enquanto não tiver sido judicialmente citado para a respectiva acção por outro credor ... 533º do Cód. Civil). V. Nas relações internas, presume-se que os titulares (credores solidários) comparticipam em partes iguais no saldo, valendo a presunção consagrada
Relator: SÍLVIO SOUSA
direito real que recai sobre o dinheiro depositado; II - Presume-se que os credores solidários participam nos valores depositados em montantes iguais; III - Provado que a propriedade do bem depositado
Relator: FREITAS NETO
depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime respectivo considerar-se-á solidário se atribuir a qualquer dos titulares a faculdade de, no seu âmbito, proceder livremente à movimentação ... nomeadamente o disposto no art.º 516 relativamente à participação no crédito dos credores solidários. IV- Quanto à propriedade dos valores com que nela entraram, a lei optou
Relator: ROSA TCHING
disposto no art. 516º do C. Civil, sendo, por isso, de presumir que os credores solidários comparticipam em partes iguais no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles existente ... comunicação tem de ser entendida como manifestação da vontade, por parte do banco credor, de exercer o direito de compensação, por ser este o sentido que lhe atribuiria um declaratário
Relator: JORGE TEIXEIRA
crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce ... devedor. IV- Estando em causa um crédito com uma pluralidade de devedores solidários, o credor, tendo adquirido o direito de exigir a prestação integral de qualquer um dos devedores, pode
Relator: PEDRO MAURÍCIO
restituição integral do dinheiro depositado, ficando o banco libertado para com os demais credores, a verdade é que na esfera patrimonial do depositante que procede ao levantamento só se inscreve ... C.Civil, nomeadamente o disposto no art. 516º relativamente à participação no crédito dos credores solidários. V - Como decorre do disposto no art. 350º/2 do C.Civil, a forma de ilidir
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
credor com o banco, em termos de movimentação da conta, e a relação jurídica entre os proprietários efetivos dos valores depositados. VII- Na relação interna entre os credores solidários (contitulares
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
conta em conjunto com outros). 3 – A lei estabelece a presunção de que os credores solidários participam no crédito em partes iguais, presunção legal aplicável nas contas solidárias
Relator: CRISTINA NEVES
regime da solidariedade estabelecido no domínio das relações externas entre os depositantes (credores solidários) e o banco (devedor) rege-se pelos acordos estabelecidos aquando da abertura de conta e não
Relator: PEDRO MARTINS
gerente de uma sociedade, por dificuldades de tesouraria da mesma, assume pessoalmente, perante o credor, solidariamente com a sociedade, o pagamento do total ainda em dívida e passa, para esse
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
incluída nos factos Assentes ou na Base Instrutória. II – Na conta com solidariedade de credores cada um deles tem a faculdade de exigir ao devedor a prestação integral e esta ... todos (art. 512.º do C. C.); Por outro lado, presume-se que os credores solidários comparticipam em partes iguais no crédito (art. 516.º). III – Numa conta com dois
Relator: E. Sequeira
citados, sendo os responsáveis subsidiários para com a sociedade, entre si e perante o credor, solidariamente responsáveis pelo pagamento da quantia exequenda; 3. Eventuais erros ou vícios ocorridos no acto
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
civis em obrigações naturais, diz respeito apenas à relação obrigacional entre o credor e o devedor solidário que a invoca e não a cada uma das relações estabelecidas entre ... credor e os demais devedores solidários que não a invocaram, pelo que não aproveita a estes. (ii) Os poderes dos administradores das sociedades anónimas são poderes-função ou poderes-deveres
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
recebidos, verificada que seja a condição. VII) Em caso de pluralidade de devedores solidários, o credor pode reclamar a totalidade do seu crédito do devedor insolvente e reclamar o pagamento
Relator: CATARINA GONÇALVES
devedor e o valor dos bens penhoráveis ainda existentes no seu património, competindo ao credor fazer a prova do primeiro e cabendo ao devedor ou terceiro interessado na manutenção ... dívidas. III – Estando em causa um crédito com uma pluralidade de devedores solidários, o credor, tendo adquirido o direito/faculdade de exigir a prestação integral de qualquer um dos devedores, pode
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo o credor comunicado ao devedor por carta registada com aviso de recepção a resolução do contrato para o endereço nele indicado, a resolução tona-se eficaz mesmo ... CIRE, pelo que o credor pode reclamar a totalidade do seu crédito do devedor insolvente e reclamar o pagamento integral dos outros devedores solidários. O que ele não pode receber