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210 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRG

    5068/18.0T8GMR-F. G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    CIRE abrange os créditos detidos sobre o devedor pelos credores financeiros que, durante o processo de revitalização, concederam àquele empréstimos de capital necessário à revitalização, assim como abrange os créditos ... detidos sobre o devedor pelos credores não financeiros, nomeadamente, os créditos remuneratórios dos trabalhadores, dos fornecedores e/ou prestadores de serviços que, durante o processo de revitalização, aceitem continuar

  2. TRCcitado por 3

    2873/10.0TBLRA.C1

    Relator: CARLOS QUERIDO

    apreciação sobre se a factualidade alegada pelo credor integra ou não a previsão da al. a) do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE, implica que se proceda ... insolvência, 6. Provando o incumprimento ou a “manifesta improbabilidade” de cumprimento, assistirá à credora (locadora financeira) o direito à entrega do bem locado, constituindo as prestações vencidas um crédito sobre

  3. TRCcitado por 5

    2046/10.1TBVIS.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    Entre o interesse legítimo, mas conflituante, do credor na satisfação do seu crédito, e o direito do devedor a manter um rendimento que lhe permita viver com ressalva da dignidade ... primeiro, sem prejuízo de acolher igualmente o princípio de que ao sacrifício financeiro dos credores terá de corresponder o sacrifício do insolvente, através da compressão das suas despesas

  4. TRCsó sumário

    200/24.8T8LRA.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    Invocando o credor/recorrente (locador financeiro, com reserva de propriedade) que o plano de revitalização da requerente não deve ser homologado, por a sua aprovação ser menos favorável para aquele ... contrato e correspondentes à remuneração do gozo concedido, sabido que o recorrente é um credor comum e, em parte, sob condição, a concorrer com os demais, o que não

  5. TRC

    2194/19.2T8ACB-B.C1

    Relator: CARLOS BARREIRA

    necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar: “Ao sacrifício financeiro dos credores terá de corresponder o sacrifício da insolvente, tendo como limite uma vivência minimamente condigna ... valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional e que o “sacrifício financeiro dos credores legitima proporcional sacrifício dos insolventes

  7. TCAScitado por 3só sumário

    06974/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    para o efeito. Tal acordo visa permitir relacionar saldos devedores e saldos credores junto de uma instituição financeira. Este tipo de operações permite a compensação do saldo devedor de algumas ... empresas pelo saldo credor das restantes, além de que o centro de gestão de tesouraria pode recorrer aos fundos gerados para financiar as empresas do grupo. 10. As normas

  9. TRC

    11/14.9 TBCTB-D.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    princípio da dignidade humana e entre o interesse legítimo, mas conflituante, do credor na satisfação do seu crédito, e o direito do devedor a manter um rendimento que lhe permita ... Todavia, o critério legal dá claro acolhimento ao princípio de que ao sacrifício financeiro dos credores terá de corresponder o sacrifício do insolvente, através da compressão das suas despesas

  10. TRC

    1006/13.5TBCVL-C.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    salário mínimo nacional, só excedível em casos excepcionais, devidamente fundamentados. 2.- O sacrifício financeiro dos credores legitima proporcional sacrifício do insolvente. 3.- O sustento minimamente digno do insolvente não

  12. TRG

    3021/18.3T8VCT.G1

    Relator: PAULO REIS

    particulares, ao facto das instituições financeiras terem uma sustentabilidade e solidez financeira que está muito longe de ser a dos restantes credores, ou mesmo no sentido de que um tratamento ... instituições financeiras a um efetivo apoio financeiro futuro ao devedor, não permite justificar a diferenciação de tratamento dos créditos; III - Derroga o princípio da igualdade de tratamento dos credores

  13. TCAScitado por 1só sumário

    05568/12

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, figurava a exigência de os credores terem a residência, sede ou direção efetiva no estrangeiro. 2. Ou seja, ainda que a devedora ... /sede ou direção efetiva no estrangeiro, por parte de todas as entidades credoras envolvidas na operação financeira) imposta, no momento da concessão e para vigorar, como é lógico, enquanto utilizado

  14. TRCsó sumário

    2091/23.7T8CBR.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade dos credores (de ter por referencia os credores individualmente considerados) e passou a ser a igualdade por categorias – para aferir ... mesmo grau. II – Prevendo-se para os créditos comuns provenientes de contratos de locação financeira mobiliária o pagamento integral da dívida, quanto a capital e a juros, mediante o prolongamento

  15. TRG

    6546/23.5T8BRG.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    Civil). II – Estando em causa a outorga de um contrato de empreitada, a situação financeira da sociedade empreiteira, em princípio, não integra o elenco de informações necessários à conclusão honesta ... espontânea, preste informação sobre esse elemento (nomeadamente, a situação de cumprimento junto de credores e instituições financeiras). III – São três os requisitos cumulativos do enriquecimento sem causa vertidos

  18. TRG

    2/09.1TBBCL-A.G1

    Relator: ESPINHEIRA BALTAR

    CIRE. 2. Quando a empresa está numa situação que não tem capacidade financeira para saldar as sua dívidas, considera-se insolvente, o que impõe, ao seu representante legal, apresentá ... gerente apresente a empresa à insolvência, agrava a sua situação financeira, prejudicando os credores

  19. TRE

    3560/24.7T8STR.E2

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    relevantes para efeitos da sua aprovação pelos credores e homologação pelo juiz; - há de conter, nomeadamente, a descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia do devedor e a indicação sobre ... revela ser notoriamente inconsistente a indicação dos meios de satisfação dos credores assim como que a situação patrimonial, financeira e reditícia da Devedora, descrita no acordo de pagamento, implica

  20. TRG

    184/18.1T9VLN.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    vezes o efeito “bola de neve” por deixarem numa situação económico-financeira precária os próprios credores, parceiros económicos (v.g., fornecedores e instituições bancárias), e, desafortunadamente, arrastam para o desemprego dezenas ... menor solvabilidade dos mutuários, não tendo ficado sobremaneira afetadas na sua capacidade económico-financeira – cfr. art. 71º, nº2, al. a), quanto às consequências do facto. VIII - Ademais, resulta da factualidade