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Relator: PAULA DO PAÇO
Constituindo estes pressupostos elementos constitutivos de um direito que visa garantir os créditos do trabalhador, naturalmente, que o ónus de alegação e prova da verificação concreta dos aludidos elementos, compete ... sócio, gerente, administrador ou diretor por montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes de contrato individual de trabalho, não são aplicáveis os artigos 1020º e 997º, nº1 do Código Civil. (Sumário
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à proteção dos créditos dos trabalhadores, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. II – Não ... facto apenas resulta que esta cessou a sua atividade e que o trabalhador tem créditos sobre a mesma, e, além de não resultar inequívoco que a sociedade esteja numa situação
Relator: ARTUR DIAS
créditos é feita pela seguinte ordem : o crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes dos créditos referidos no nº 1 do artº 747º do C. Civ. ; o crédito ... trabalhadores emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
exigir o cumprimento de um crédito vencido e que, por isso, contenda com o património do devedor; (ii) porém, sendo o pretenso crédito do trabalhador posterior à reclamação de créditos ... encontra abrangido por este; (iii) nesta situação pode o trabalhador credor fazer valer os seus direitos em relação a tal crédito num qualquer processo judicial
Relator: JOÃO LUIS NUNES
quando pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos créditos dos trabalhadores, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos (artigo ... tornado insuficiente para a satisfação desse crédito, (c) e que entre o acto e a insuficiência de satisfação do(s) crédito do(s) trabalhador(es) se verifique nexo causal
Relator: HEITOR GONÇALVES
cargo de administradora da insolvência na fase de apreciação e reconhecimento dos créditos dos trabalhadores. 2. A acção funda-se, pois, no regime de responsabilidade civil do administrador de insolvência ... créditos na ordem de graduação». 5. A procedência dos pedidos de indemnização implica necessariamente a aceitação da existência do erro no reconhecimento pela ré dos créditos reclamados pelos trabalhadores sindicalizados
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu ... virtude do recebimento da compensação legal; IV – Não se verifica prescrição de créditos do trabalhador em relação a contratos de trabalho temporários anteriores ao contrato de trabalho a termo
Relator: MANUEL BARGADO
pelo administrador da insolvência relação de créditos reconhecidos, por não haver créditos não reconhecidos, deve o credor que considere não estar o seu crédito reconhecido no montante exacto, impugnar ... Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 22 de Fevereiro, os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, só gozam de privilégio
Relator: Frederico Macedo Branco
Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ... 35/2004 (Regulamento do Código do Trabalho) que «O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho
Relator: SERRA LEITÃO
créditos de um trabalhador sobre a sua entidade patronal, resultantes de um acordo entre as partes como forma de compensação da cessação laboral, gozam de privilégio mobiliário geral, nos termos ... 96/01, de 20/08, pese embora a sua revogação em 2004, quando esses créditos se hajam constituído anteriormente a essa revogação . II – Tais créditos prevalecem, por essa razão, sobre créditos
Relator: AZEVEDO MENDES
Código do Trabalho (na execução do contrato de trabalho devem as partes colaborar na obtenção de maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador ... considerar que, em tais casos, ocorrem duas distintas relações jurídicas, tendo o crédito do trabalhador por despesas efectuadas origem numa fonte de obrigações autónoma (como o mútuo) ao lado
Relator: ANA BARATA BRITO
contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo de insolvência, assim se garantindo a salvaguarda da igualdade dos credores perante ... civil e laboral. Decidir-se que o juiz da insolvência pode reconhecer os créditos de trabalhadores não significa decidir que deve também conhecer do crime e dos seus elementos típicos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
quer executar, se refere ao "pagamento dos créditos laborais devidos [à exequente] pela cessação do contrato de trabalho
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
satisfação, com a maior extensão possível, dos demais créditos garantidos e privilegiados que estão graduados depois dos créditos dos trabalhadores em relação ao bem imóvel e aos bens móveis, respectivamente ... venda do imóvel para pagamento do crédito garantido que está graduado em segundo lugar; ii) caso contrário, o pagamento dos créditos dos trabalhadores deverá ser imputado aos bens móveis
Relator: MOISÉS SILVA
créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva cessação, incluindo proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho suplementar, trabalho noturno e quaisquer outras remunerações ou subsídios ... natal, trabalho suplementar, trabalho noturno, ajudas de custo e descansos compensatórios, sabendo a empregadora que o autor ficaria sem emprego e necessitava de receber o salário relativo ao trabalho prestado
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
créditos dos trabalhadores provenientes de salários, verificados e reconhecidos como créditos laborais e não impugnados, beneficiam de privilégio creditório imobiliário especial sobre a venda do imóvel onde a insolvente tinha ... sede, mesmo que o trabalhador nunca tenha desenvolvido a sua atividade neste imóvel, devendo esses créditos ser pagos antes de quaisquer outros, incluindo a hipoteca, uma vez que a sede
Relator: FREITAS NETO
créditos dos trabalhadores – quaisquer que sejam, emirjam do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação – passaram, com o novo Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003 ... imóveis em que aqueles trabalhadores tenham prestado a sua actividade. 2. E a lei que regula em novos termos a garantia patrimonial de determinados créditos, criando a seu favor
Relator: JOÃO NUNES
invocação de que condenou em objecto diverso do pedido, se tendo o trabalhador alegado na petição inicial que ao serviço da empregadora auferia determinada retribuição ilíquida e que parte ... irrenunciabilidade dos direitos de crédito do trabalhador. V – Porém, cessado o contrato de trabalho, pode o trabalhador livremente dispor de créditos salariais. VI – Em conformidade com a proposição anterior
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador não se encontra obrigados a permanecer no local de trabalho, embora se mantenham adstritos à realização da actividade em caso de necessidade, não constitui tempo de trabalho ... juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes aplicáveis o regime
Relator: FERNANDES DA SILVA
Resultando dos factos provados, a existência de duas relações juslaborais autónomas e