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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
baldios respectivos, organizam-se através de uma assembleia, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização. IV - Quer a assembleia de compartes, quer os outros dois órgãos de gestão, deliberam ... vícios particularmente graves, uma sanção equivalente à inexistência. VI – A irregularidade da convocatória para a assembleia de compartes e da própria assembleia, por motivos procedimentais, tem como consequência a simples
Relator: PAULO AMARAL
estrito respeito pelo art.º 10.º, Cód. Civil. II- A convocatória para uma assembleia geral de uma associação onde vai ser discutida a exclusão de um associado deve ... suficiente a indicação do seu n.º na pessoa colectiva. III- Se a convocatória para uma assembleia geral de uma associação contém a menção de o objecto da deliberação
Relator: JOSÉ AMARAL
prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ... inexistência de título executivo, questionando agora, com variados pretextos, a regularidade de todas as convocatórias e a validade de todas as deliberações, nomeadamente quanto a obras que não podia deixar
Relator: ISABEL ROCHA
contra o condomínio representado pelo seu Administrador; II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
convocatória da Assembleia Geral de uma cooperativa há que ver o que dizem os estatutos, II- Não ocorre nulidade se a convocatória for enviada por via postal simples, tal como
Relator: EMÍDIO SANTOS
relatório de gestão e as contas do exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual para apreciação dessas matérias, tais documentos estejam na posse do presidente da mesa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
suplementar previsto no nº2 do artigo 327º CC. 2. A competência para convocar a assembleia geral reside em exclusivo no órgão da administração, designado vulgarmente de Direção relativamente às associações ... pertencido ao conselho fiscal durante alguns anos, não ter invocado determinadas irregularidades na convocatória de assembleias gerais respeitantes a anos anteriores, não constitui qualquer comportamento contraditório com a sua atitude
Relator: NUNES DE ALMEIDA
maioria absoluta de votos dos associados presentes para a tomada de deliberações pelas assembleias) e 3 (voto favoravel de tres quartos do numero dos associados presentes para alterações aos estatutos ... artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B/75, que exige que as convocatorias das assembleias gerais sejam publicadas (com a antecedencia minima de tres dias) em um dos jornais
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
omissa sobre a especificação do conteúdo da ordem de trabalhos a mencionar na convocatória da assembleia de associados, devendo tal lacuna ser integrada por aplicação analógica, nos termos do artº
Relator: MARCO BORGES
sociedades anónimas. IV – Decorrendo da lei e dos estatutos da cooperativa que a convocatória para a assembleia geral deve ser feita com pelo menos 15 dias de antecedência, o desrespeito ... àquele em que terá lugar a assembleia geral - contado da frente para trás - até ao 15.º dia que a antecede. VI – A convocatória tem por função quer a garantia
Relator: TAVARES DA COSTA
idoneo das convocatorias do seu plenario. III - A norma do n. 8 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B/75, que exige que as convocatorias das assembleias gerais sejam
Relator: TAVARES DA COSTA
idoneo das convocatorias do seu plenario. IV - A norma do n. 8 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B/75, que exige que as convocatorias das assembleias gerais sejam
Relator: PAULO CORREIA
partir da expedição da convocatória, disponíveis na sede da empresa e durante as horas de expediente ii) e que a convocatória para a assembleia contenha o aviso desse facto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
contrato; - a existência de dano apreciável na execução da deliberação. II - À convocatória para uma assembleia geral de uma sociedade comercial aplica-se o disposto
Relator: JOÃO PERES COELHO
I- A representação em assembleia geral é o meio de que um
Relator: CHANDRA GRACIAS
pedir e de eventuais excepções deduzidas. II – Resultando da prova produzida que a convocatória para a Assembleia Geral Extraordinária não contemplou as questões atempadamente suscitadas pelo Recorrido; não vinha acompanhada
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Tendo ocorrido o adiamento da data prevista para realização da Assembleia-Geral e a emissão de nova convocatória aos associados, impõe-se que esta cumpra os requisitos previstos nos estatutos ... oito dias, a convocatória realizada com dois dias de antecedência no seguimento de comunicação aos sócios, nos dia, hora e local inicialmente designados para realização da Assembleia Geral ordinária, pelo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
nessa qualidade, também terá competência para convocar a assembleia geral (cfr. artigo 377º, nº 1, do CSC); III – A irregularidade da convocatória que releva para efeitos de contagem do prazo ... tomar efectivo conhecimento da realização da assembleia e das deliberações que nela foram tomadas; se o sócio toma efectivo conhecimento da realização da assembleia e da respectiva ordem de trabalhos
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
assembleias gerais sem direito de voto». III - Por isso, tem sido prática da R., utilizada pela própria A. enquanto Presidente do respectivo Conselho de Administração, convocar apenas para as assembleias ... proceder a referida nulidade ou anulação com esse fundamento. V - Das convocatórias utilizadas para a convocação da Assembleia Geral em causa resulta cristalinamente o assunto sobre o qual as deliberações
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
efectivo conhecimento da realização da assembleia e das deliberações que nela foram tomadas. II. Se o sócio/associado toma efectivo conhecimento da realização da assembleia e da respectiva ordem ... Assim, ainda que a convocatória padecesse de alguma irregularidade, o prazo para requerer a suspensão da deliberação deverá ser contado a partir da data da assembleia nos termos previstos