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Relator: HÉLDER ROQUE
Não impedindo a lei que o administrador de certa sociedade seja designado administrador de outra sociedade que com aquela se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou seja ... relação de domínio ou de grupo, contende sempre com os contratos celebrados entre os administradores de uma e as sociedades integradas nessa relação de domínio ou grupal, e não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
São nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, directamente ou por pessoa interposta, salvo se tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A nulidade de sentença prevista no artº 615º do CPC reporta
Relator: SANDRA MELO
1- A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este
Relator: SÍLVIA PIRES
Relativamente aos negócios celebrados por uma sociedade com outras sociedades das quais os seus administradores são sócios, não é suficiente que um dos administradores da sociedade seja sócio maioritário ... poder vir a ser reflexamente beneficiado com o contrato celebrado pela “sua” sociedade com a sociedade da qual é administrador e de se encontrar numa posição em que, atenta
Relator: HELENA MELO
sociedades e os seus administradores e, mesmo quando relativa à coligação de sociedades, em relação de domínio ou de grupo, pressupõe sempre que os contratos tenham sido celebrados entre
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
insolvência sobre o concreto trabalho efectuado pelo administrador provisório (cfr. artigos 27.º e 25.º, n.º 2, do Estatuto do Administrador Judicial). II – Não é de todo aceitável ... padrão de referência o valor de avença resultante de um contrato celebrado entre a sociedade e o seu administrador, ou entidade directamente relacionada – neste caso, sociedade detida pelos filhos, pois
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
remanesce, assim, qualquer dúvida de que o contrato de gestão celebrado pela Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A configura um contrato administrativo, facto este que modela e determina a substância ... celebração do contrato de gestão. VI - Em concomitância, é de notar que, nos termos do contrato de gestão que a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A celebrou, passou a competir
Relator: CARLOS GIL
como fundamento contratos de factoring que a autora celebrou com várias sociedades comerciais, visando a autora obter do réu, pessoa colectiva de direito público, créditos daquelas sociedades, alegadamente em dívida ... derivem de contratos submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público, competente em razão da matéria para essa acção é a jurisdição administrativa
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
contrato de mandato forense, celebrado entre um contraente público e um advogado ou sociedade de advogados, reveste a natureza de “contrato administrativo”, nos termos conjugados dos arts
Relator: HELDER ROQUE
serviços. IV - São contraentes públicos as entidades adjudicantes, nomeadamente, quando os contratos por si celebrados têm natureza administrativa pública, seja porque tal qualificação decorre da vontade das partes, seja porque ... atribuído ao contrato natureza administrativa, como aconteceu, a mesma adviria, igualmente, do facto de o contrato ter sido celebrado, no exercício de funções, materialmente, administrativas, por uma sociedade anónima
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Em um contrato de concessão a celebrar entre o Estado, como
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
Administrativo, todas as questões relativas à sua interpretação, validade e extinção são da competência da jurisdição administrativa. 6- Para efeitos do Cód. das Sociedades Comerciais o contrato de sociedade ... dessa pretensão que essa deliberação incidiu sobre um contrato a ser celebrado entre o Município e a sociedade comercial participada (o contrato de gestão delegada), em que, mediante o exercício
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
servidas por esses ascensores. 2. Tendo a sociedade construtora/vendedora celebrado, na qualidade de administradora provisória das partes comuns, o contrato para a prestação de serviços relacionados com a conservação
Relator: HÉLDER ALMEIDA
Os tribunais comuns são os tribunais competentes, em razão da matéria, para
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
gestão do correspondente sistema integrado de gestão, pede o cumprimento de um contrato celebrado com uma sociedade comercial que se dedica à indústria e comércio de materiais de embalagem ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Não resulta da lei que os contratos como aquele que está em causa nos autos tenham de ser “celebrados nos termos da legislação
Relator: Cristina dos Santos
Fernando Fonseca à sociedade Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora SA mediante contrato de gestão celebrado em 10.10.95. 2. O contrato de gestão integra o universo dos contratos administrativos de colaboração - Base
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Um acordo para o fornecimento de matéria-prima habitualmente utilizada na
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
omissão de deveres decorrentes do contrato de concessão celebrado entre essa sociedade e o Estado, a competência cabe no foro administrativo e não no foro dos tribunais comuns. (Sumário
Relator: SILVA RATO
sociedade anónima que organicamente representam, não é uma manifestação de vontade dos próprios, mas da própria sociedade anónima. 2. Daí que os negócios jurídicos legitimamente celebrados pelos administradores da sociedade ... valor a pagar ao beneficiário da garantia é o valor nominal estabelecido no contrato que estipulou a garantia, independentemente da diferença do valor de troca da moeda à data