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Relator: MILLER SIMÕES
quadro de pessoal auxiliar do Centro de Turismo de Portugal em Londres são agentes administrativos, contratados ou assalariados; 2 - Depende da natureza do titulo de provimento desses agentes administrativos estarem ... sujeitos ao estatuto legal e disciplinar da função publica: se se tratar de um contrato administrativo de provimento ou de assalariamento permanente, verifica-se essa sujeição, mas se tiver sido
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de Contrapartidas atinentes, celebrados, em 21 de Abril de 2004, entre o Estado Português e o German Submarine Consortium (GSC), foi convencionada ... pois, válidas as referidas cláusulas 18.ª e 19.ª do Contrato de Contrapartidas; 9.ª – No Contrato de Contrapartidas foram incluídos cinco projectos de pré-contrapartidas que careciam
Relator: GARCIA MARQUES
Fevereiro) reunem, em principio, os requisitos que devem permitir caracteriza-los como contratos administrativos, proporcionando aos contratados a qualidade de agentes não funcionarios em regime de direito publico ... Assim, os contratados pelo Instituto do Emprego e Formação de Pessoal, ao abrigo do artigo 3 do Decreto-Lei n 166/82, mediante a celebração de contratos administrativos, por um prazo
Relator: PINTO HESPANHOL
Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A doutrina dos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e Gás de Portugal, Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu ... abril, deve conjugar-se com as normas do Código dos Contratos Públicos sobre a resolução do contrato administrativo, na linha do que se dispõe no artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e Gás de Portugal, Lda., são contratos administrativos de concessão do uso privativo, constituindo na esfera jurídica da cocontratante ... legislação relativa às matérias reguladas pelo Código dos Contratos Públicos, seja ou não com ele incompatível», aos contratos administrativos referidos na Conclusão 1ª aplica-se o Decreto
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.) revestem a natureza de contratos administrativos. 2.ª A Administração não detém o poder de fixar com obrigatoriedade o sentido ... sobre a interpretação destes contratos meras declarações negociais – Cfr. artigo 307.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos. 3.ª Nos contratos administrativos, constituem casos de força maior
Relator: LOURENÇO MARTINS
despacho e acordo a que se refere a conclusão anterior caracteriza-se como um contrato administrativo de coloboração com a Administração, para fins de imediata utilidade pública, traduzido numa prestação ... acto administrativo é inválido; 6- Esta invalidade procedimental acarreta, como consequência, a invalidade do contrato administrativo subsequente; 7- Porque ilegal, é revogável o Despacho n 10/95, de acordo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
revogação, anulação — sujeitam-se ao regime dos atos administrativos, consagrado no Código do Procedimento Administrativo, e não, ao Código dos Contratos Públicos nem a legislação extravagante de contratação pública ... aplicação do Regime dos Contratos de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, e que determina o recurso ao contrato administrativo. 34.ª — De igual
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos
Relator: HENRIQUES GASPAR
contrato de licença de uso privativo, previsto nos artigos 1, alinea b), e 3, alinea b), do Decreto-Lei n 111/78, de 27 de Maio e um contrato oneroso ... privativo, submetido a regras de direito publico e ao contencioso administrativo, e um contrato administrativo; 3 - O contrato de licença de uso privativo celebrado entre o Estado e uma empresa
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente
Relator: GARCIA MARQUES
tendo já havido adjudicação, ainda não foi outorgado o contrato de concessão; c) os processos em que o referido contrato de concessão já foi outorgado; 11- Constituindo os Decretos-Leis ... Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (LPTA), aprovada pelo Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho; 14- Se vier a ser celebrado contrato de concessão, em contradição
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Para o efeito de atribuição do premio, por antecipação na conclusão
Relator: João Conde Correia dos Santos
convenções devidamente celebradas entre a ADSE e os prestadores de serviços são contratos administrativos atípicos. 11.º Mesmo assim, estas convenções, apesar de serem contratos administrativos, contêm cláusulas regulamentares ... negócio jurídico, não modificam, contudo, a natureza contratual do ato jurídico em causa (contrato), não pressupondo, pois, o regime juridicamente previsto para a formação e para a impugnação dos regulamentos
Relator: Luís Armando Bilro Verão
estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior revestem a natureza de contratos administrativos. 2.ª A Administração não detém o poder de fixar com obrigatoriedade o sentido ... contratos administrativos, sendo as declarações do contraente público sobre a interpretação destes contratos meras declarações negociais – Cfr. artigo 307.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos
Relator: HENRIQUES GASPAR
Março, o direito de exploração de recursos geológicos adquire-se por contrato administrativo de concessão de exploração; 3 - Nos termos do artigo 46, n 1 do Decreto-Lei n 90/90 ... aplica-se às situações anteriores, respeitando os direitos adquiridos, devendo ser celebrados os respectivos contratos administrativos; 4 - A Administração deve notificar os concessionários para celebrar os contratos, fixando um prazo