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Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
artigo 1436º, alíneas j) e m), do Código Civil estipula que são funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia, prestar contas a esta e guardar ... exercício deste, se o não despendeu normalmente no cumprimento do contrato. Ora, a nomeação como administradora de condomínio de empresa prestadora de serviços da especialidade configura um contrato de mandato
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
pagar-lhe €4.500 a título de danos decorrentes do incumprimento de contrato de prestação de serviços de administradora de condomínio (matéria enquadrável na alínea i) do nº1 do artigo ... apresentou contestação, impugnando a qualidade de administradora e o dever de fiscalizar a realização de obras no prédio. Quem exercia as funções de administradora era a própria Demandante e, dado
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
Juíza de Paz: Dra. Maria de Ascensão Arriaga Técnica do Serviço de Apoio Administrativo: Milena Afonso Feita a chamada verificou-se estarem presentes: - O Demandante, C - A Ilustre defensora ... 78/2001 de 13.07), no âmbito de relação de consumo, alega em síntese que contratou com a Demandada o fornecimento e montagem de janelas, em pvc, com vidro duplo térmico
Relator: MARTA NOGUEIRA
Ata de Audiência de Julgamento (LEITURA DE SENTENÇA) (art. 57º da Lei
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
provada e o teor das cláusulas 4ª nº 2 b), 8ª e 9ª do contrato de fornecimento de café celebrado pelas partes, bem como ainda o disposto nos artigos 432º ... deixasse de comprar à demandante em relação ao acordado, uma vez cessado o contrato. Por outro lado, o demandado obrigou-se a comprar café à demandante, numa dada quantidade
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
toca ao pedido de condenação do Demandado no pagamento das despesas administrativas e jurídicas que alegadamente a Demandante suportou, não se verifica suporte legal para tal pretensão. Com efeito ... estas e entidades públicas que tenham celebrado, entre si, transações comerciais, afastando expressamente os contratos que tenham sido celebrados com consumidores, conforme dispõe
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
danos patrimoniais e não patrimoniais no valor de 14.000,00€, por incumprimento de contrato de prestação de serviços. Para tanto, alegou os factos constantes do Requerimento Inicial ... reproduzido. Juntou 4 documentos (fls. 9 a 15) que se dão por reproduzidos. A administradora de insolvência da demandada [ORG-3] Lda, apresentou contestação nos autos, informando que a referida
Relator: CRISTINA MORA MORAES
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos 16 de Novembro de 2007, pelas
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
feita pelo vendedor. Assim sendo, constatada a desconformidade do veículo em causa com o contrato, o consumidor pode optar pela reparação ou substituição do bem, a redução do preço ... homologação daqueles que forneceu à demandante, já que a respetiva competência cabe à autoridade administrativa rodoviária. Por outro lado, a demandante não logrou provar que, efetuada a referida substituição, tenha
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
Conservatória do Registo Predial de Coimbra com o n.° x. 2) A administradora do condomínio é a C, com sede no concelho de Coimbra, 3) O Demandado é proprietário ... Coimbra, e passa largos períodos sem vir a esta cidade. 5) Por contrato de arrendamento celebrado por escrito, o Demandado como senhorio deu de arrendamento para habitação a sua referida
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
Demandante fez uma cedência de transcrição, fora da entrega ao tribunal que o contratou. R) Para satisfação do pedido da Demandada, o Demandante despendeu entre meia e uma hora ... depoimento da testemunha apresentada pela Demandada, D que, aos costumes, disse ser funcionária administrativa forense no escritório da Demandada e, quanto aos factos de que tinha conhecimento directo, prestou
Relator: DIONISIO CAMPOS
condomínio, e parte interessada na ação é o próprio condomínio e não o administrador, sendo este apenas um representante daquele. Legalmente, e quanto a essa enumeração de despesas reclamadas pela ... podiam não o ser), é assunto que diz respeito apenas ao que administrador e condomínio livremente contrataram entre si quanto à avença. Pelo exposto, não se podem deferir as peticionadas
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
Tais acções deverão ser propostas pelo Administrador porquanto possui capacidade judiciária, para estar em juízo, tanto activa como passivamente, por si ou em representação do Condomínio, nos termos do previsto ... dita o n.º 4 do Art. 1435º do CC que “o cargo de administrador tanto pode ser desempenhado por um dos condóminos como por terceiro”, tal como sucedeu
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
vernizes, aberta ao público (cfr. doc junto a fls. 65 a 71); 6 – O contrato foi celebrado em 12 de julho de 2005, com renda mensal ... agosto de 2012, o demandante e a então inquilina fizeram um aditamento ao contrato e estabeleceram a renda mensal em €1.250,00, acrescida dos aumentos legais anuais
Relator: GABRIELA CUNHA
artº 1316.º do Código Civil que “o direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei”. Nos termos ... solteiro, por contrato verbal de compra e venda, celebrado em 1982, entre o Demandante e o Demandado, que à data o possuía, pois era ele que o administrava e benfeitorizava
Relator: ELISA FLORES
II ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos vinte e oito dias do
Relator: MARIA DE ASCENSÃO ARRIAGA
359/91, de 21 de Setembro, regime jurídico destes contratos, que é nulo o contrato que tenha sido celebrado sem que, no momento da assinatura, tenha sido entregue um exemplar ... preço do contrato de prestação de serviços/contrato de crédito. III – SENTENÇA Por tudo o exposto julgo procedente a acção e, em consequência, declaro nulos os contratos de prestação
Relator: GABRIELA CUNHA
termos hábeis as expressões voluntárias e legais. As servidões voluntárias constituem-se por contrato, testamento, usucapião ou destinação de pai de família – nº 1 do artº 1547º C.C.; as legais ... falta de constituição voluntária, por sentença judicial ou, se caso disso, por decisão administrativa – nº 2 do artº 1547º C.C. Em confronto com as demais servidões e quanto ao modo
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
pelos interesses dos Demandados quer pela expectativa que lhes foi transmitida à data do contrato promessa quer, depois, pelos transtornos que o atraso lhes causou em face do seu casamento ... declarações das testemunhas, a primeira, E, trabalhador da Demandante, apenas efectuava o acompanhamento administrativo dos contratos. Não assistiu às conversas entre os vendedores e os compradores das fracções, incluindo
Relator: DANIELA DOS SANTOS COSTA
site www.dgsi.pt: “Ora, e como atrás se acenou, no âmbito da execução de um contrato de seguro, cumpre ao segurado - ao exigir à seguradora a realização da prestação ... evento tal como é tipificado no contrato de seguro e a ocorrência deste durante o período de vigência do contrato. São estes os factos constitutivos integrantes das normas substantivas