TRCsó sumário
572/23.1T8GRD.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A celebração com o Estado de contratos de trabalho em funções
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A celebração com o Estado de contratos de trabalho em funções
Relator: FONTE RAMOS
resultando dum facto posterior à celebração do contrato, normalmente um facto que vem iludir ou frustrar a legítima expetativa duma parte contratante, muitas das vezes, um facto da contraparte ... possíveis para a equilibrada composição entre os interesses das partes de um contrato cujo programa de execução foi por qualquer modo malogrado. 5. Demonstrado o desinteresse do vendedor, na sequência
Relator: VÍTOR AMARAL
fase pré-contratual, seja ao longo de toda a execução do programa contratual, seja mesmo, extinto o contrato, na liquidação do relacionamento entre as partes. 2. - A marcação da escritura
Relator: VÍTOR AMARAL
valido o contrato-promessa pelo qual o promitente vendedor declara prometer vender um imóvel que irá adquirir (constituído por terreno para construção), incluindo uma moradia que ali irá edificar ... fase pré-contratual, seja ao longo de toda a execução do programa contratual, seja mesmo, extinto o contrato, na liquidação do relacionamento entre as partes. 6. - A parte que invoca
Relator: CRISTINA NEVES
Constitui um contrato misto, com elementos de compra e venda e prestação de serviços, o acordo celebrado entre A. e R. com vista ao fornecimento de software já existente ... artº 1154 do C.C.). III - O incumprimento (definitivo) do citado contrato, imputável a um dos contraentes, por o programa informático fornecido não se adequar às necessidades do outro contraente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
contrário ou se outra coisa resultar das finalidades do contrato. 2.- Tendo o autor ( técnico informático) desenvolvido e criado um programa de computador ( para gestão de clientes ) enquanto funcionário
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pelo programa da prestação do senhorio – que se reconduz a este núcleo fundamental: proporcionar ao inquilino o gozo do prédio no âmbito e para os fins do contrato – e aquele
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
contratos de formação não pode fundar-se no artº 85º/g da LOFTJ, na parte em que nela se mencionam os contratos de aprendizagem. II – As questões emergentes de um contrato ... decidir de acções respeitantes a questões emergentes de contratos de formação em contexto de trabalho no âmbito do programa de estágios profissionais regulado pela Portaria 129/09, de 30/01
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
geraram um contrato de prestação de serviços em seu benefício, porque a arguida não elaborou, nem criou o contrato e os dados constantes do contrato tinham correspondência com os dados ... não correspondia à verdade, falseando os dados inseridos no programa informático, com a intenção de conseguir, como conseguiu, criar um contrato de prestação de serviços não genuíno em seu benefício
Relator: SÍLVIA PIRES
tratamento jurídico destes contratos. III – O contrato que não têm por objecto uma única prestação isolada (one-shot deal), assumindo-se como um contrato relacional duradouro de eficácia sucessiva ... prestação de um dos contratos justifica não só a resolução desse contrato, mas também a dos restantes que a ele estão ligados no programa económico de distribuição dos produtos
Relator: FERNANDES DA SILVA
contrato de prestação de serviços uma das partes obriga-se a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho, intelectual ou manual, com ou sem retribuição, no contrato de trabalho ... investimento feito na leccionação em função dos programas superiormente impostos, tudo isto, são manifestações do exercício ou prestação em função do resultado contratado, que não contendem com o objecto
Relator: PIRES ROBALO
contrato de compra e venda o vendedor não está apenas obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida, mas também está obrigado a entregar-lhe o bem objecto do contrato ... destinada contratualmente – função negocial concreta programada pelas partes – ou para a função normal das coisas da mesma categoria ou tipo se do contrato não resultar
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
nome do seu filho menor, que estava à guarda do pai, como titular do contrato de prestação de serviços de fornecimento de internet e de telefone que estava a realizar ... documento. VII – Neste caso verifica-se o crime de falsidade informática, porque os programas instalados no sistema informático trabalharam com dados falsos, uma vez que a verdadeira emitente da declaração
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
comportamento do devedor que exprima inequivocamente a vontade de não querer cumprir o contrato ocorre quando o devedor emite declaração "certa, séria e segura" de não querer ou não poder ... categóricos e definitivos, não deixando dúvidas sobre esse seu propósito de não outorgar o contrato definitivo. 4. Só o incumprimento definitivo por parte do contraente faltoso dá lugar à perda
Relator: RAMALHO PINTO
contrato de trabalho está definido no artº 1152º do Cod. Civil, reproduzido, no essencial, no artº 11º do CT: "Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga ... doutrina e jurisprudência têm entendido, são dois os elementos constitutivos do contrato de trabalho: a)- subordinação económica; b)- subordinação jurídica. III - O primeiro elemento traduz-se no facto
Relator: VÍTOR AMARAL
acordado – por via de adiantamentos e pagamentos que solicitou à contraparte – e que o contrato ficou extinto/resolvido por incumprimento definitivo do empreiteiro, o facto de não se ter determinado ... ficou por executar). 3. - Tendo ocorrido execução parcial da obra e do respetivo contrato, com feitura de trabalhos no âmbito da empreitada, que aproveitam ao dono da obra, não pode
Relator: FONTE RAMOS
1. Não existe exercício serôdio e desleal de um direito, se não
Relator: ISAÍAS PÁDUA
esses contratos que se encontram associados à abertura de conta encontra-se o designado contrato de homebanking, que normalmente se concretiza através da possibilidade conferida pela entidade bancária aos seus ... alterar o IP numérico de uma direção no próprio navegador, através de programas que captam os códigos de pulsação do teclado. o que pode ser feito através da difusão
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
63/2013, de 27/08, foi ‘instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado’, sendo que tal combate é de interesse público ... chamados falsos recibos verdes. III – A Portaria nº 150/2017, de 03/05, prevê um PREVPAP (programa de regularização dos vínculos precários na dministração Pública e no setor Empresarial do Estado
Relator: ALBERTO RUÇO
30/9, destina-se a cooperar com a administração pública no âmbito da execução de programas que visam promover a saúde animal. II – O princípio da autonomia privada tem dignidade constitucional ... cada um dos associados, não vincula a associação, no sentido desta ser obrigada a contratar veterinário indicado pelos associados. V- Perante a associação, os direitos dos associados emergem