5 resultados
Relator: Pereira Gameiro
arts. 3º e 6º do Dec. Reg. n.º 29/88 determina que a contrapartida anual a pagar pelo concessionário ao Estado é calculada sobre a receita bruta do jogo ... receita da máquina em causa pois, o que conta para o apuramento da contrapartida anual a pagar ao Estado é a receita bruta
Relator: LURDES TOSCANO
contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como ... prevista no art. 13° do DL n° 129/2012, de 22/6, integra-se na apontada contrapartida financeira
Relator: LUCAS MARTINS
pelo qual uma entidade cede a outrém, por período anual sucessivamente renovável, instalações e meios técnicos e humanos, mediante contrapartida mensal, com vertentes fixa e variável, consubstancia um contrato misto
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
exercício efetivo daquela tarefa ou função de Chefe de Grupo, não constituindo uma contrapartida pelo trabalho de vigilante prestado. XI. E, por assim ser, o subsídio devido pelo exercício ... somente, a 617,89 Euros, principalmente, quando tomando em atenção o valor do prémio anual do seguro pago pela mesma Recorrida, consonantemente com o que decorre dos pontos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde