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Relator: Vital Lopes
Não pode ser liminarmente rejeitada a petição inicial de oposição, com dispensa de contraditório prévio sobre informações e elementos juntos aos autos pela AT, a não ser com fundamentos evidentes ... instância para ouvir o oponente previamente à decisão de rejeição liminar, com prolação de nova decisão liminar em função do resultado do contraditório assegurado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Arguida a nulidade (por falta de fundamentação) de despacho inicial de dispensa de contraditório prévio em sede de providencia cautelar, e sendo a mesma apreciada, reconhecida e suprida pelo Tribunal ... depois o requerido (na providência cautelar) interpor recurso do despacho que dispensara o seu contraditório prévio (defendendo de novo a sua absoluta falta de fundamentação), e tomando com objecto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
exercício de um poder vinculado, não é nula a decisão que dispensa o contraditório prévio das Requeridas em procedimento cautelar quando nela são discerníveis as normas e os requisitos processuais ... prova, fundada apenas na alegação do Requerente, a bondade do despacho que dispensou o prévio contraditório deve ser ponderada à luz dos elementos que dos autos constavam no momento
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Em regra, proferida a sentença (ou despacho), esgota-se o poder
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
conclusão de que o processo contraordenacional deverá garantir o efetivo exercício do direito ao contraditório prévio à decisão, desiderato que apenas se conseguirá realizar na sua plenitude mediante a comunicação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
daquelas, estamos perante um caso de manifesta desnecessidade da notificação para o exercício do contraditório previamente àquela decisão
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ALEXANDRE REIS
decisão sobre a oposição deduzida à que decretou o arresto, sem prévio contraditório do requerido, constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida, tudo se deve passar como se ambas ... consistissem numa decisão final unitária, tal como sucede nos procedimentos cautelares com prévio contraditório, perante a qual se abre a via do recurso susceptível de abarcar também as questões
Relator: HELENA CANELAS
facultar às partes a discussão de facto e de direito, não tendo que assegurar prévio contraditório às partes antes de proceder a essa dispensa. II – Se findos os articulados ... demais indagações, o mesmo é dizer, sem instrução da causa, nenhum contraditório há que assegurar previamente à prolação da decisão. III – Para que ocorra nulidade da sentença por contradição entre
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
insolvência como culposa deve alegar os factos concretos que, uma vez sujeitos a contraditório e instrução, permitam, no final do julgamento do incidente, integrar a norma geral ... abertura do incidente de qualificação da insolvência com tal fundamento não está sujeito a contraditório prévio do seu autor, mas a contraditório deferido, através da interposição de recurso, porque
Relator: SÍLVIO SOUSA
processo de insolvência e em certas circunstâncias, o prévio contraditório foi substituído, para “obviar à demora excessiva do processo”, por um contraditório superveniente, ainda que, já, em sede de embargos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
contraditório, decorrente de se ter dispensado a realização de audiência prévia, sem observância de prévio contraditório das partes quanto a essa dispensa, e se ter proferido despacho saneador tabelar
Relator: Ana Patrocínio
Não pode ser liminarmente rejeitada a petição inicial de oposição, com dispensa de contraditório prévio, a não ser com fundamentos evidentes, indiscutíveis e incontroversos. III - Não sendo esse o caso ... instância para ouvir o oponente previamente à decisão de rejeição liminar, com prolação de nova decisão liminar em função do resultado do contraditório assegurado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ROSA PINTO
juiz não tem que cumprir o contraditório previamente ao despacho de rejeição do recurso por extemporaneidade. II – No que concerne ao processo penal e contra-ordenacional o princípio do contraditório
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apresentada pelo devedor configura-se como um despacho liminar que não está sujeito a prévio contraditório dos interessados, designadamente, dos credores. II – É na sequência desse despacho de admissão liminar
Relator: FONTE RAMOS
Direito e aos Tribunais, assegurando um contraditório profissionalmente adequado, potenciador duma lide mais justa e equilibrada. 5. A violação do contraditório inclui-se na regra geral sobre as nulidades processuais ... exame ou na decisão da causa. 6. A cognição de determinada questão sem prévio contraditório inquina a decisão de ilegalidade por inobservância de uma formalidade processual, implicando a anulação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
transmutassem na decisão final unitária que ocorre nos procedimentos cautelares em que existiu prévio contraditório do Requerido. 4 - De facto, o objecto deste recurso pode compreender a impugnação pelo Requerido
Relator: FILOMENA SOARES
despacho previsto no artigo 63º do RGCO não está dependente da concessão de prévio contraditório
Relator: EVA ALMEIDA
dedução da oposição, abre-se é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ... transmutassem na decisão final unitária que ocorre nos procedimentos cautelares em que existiu prévio contraditório do Requerido”» – Cfr. Acórdão desta Relação de 30.3.20172522/16.2T8BRG-B.G1 publicado em dgsi.pt
Relator: João Conde Correia dos Santos
não prevê, em lado algum, a junção aos autos dos atos de caráter administrativo prévio, praticados pelo superior hierárquico, no âmbito da relação de subordinação, violando, por isso ... também a legalidade processual: art. 2.º do Código de Processo Penal. Será, aliás, contraditório dizer que a hierarquia apenas pode intervir nos casos previstos na lei e depois fazer