1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
impugnação de atos de liquidação, da competência da jurisdição arbitral. III - O princípio do contraditório, é um princípio estrutural do processo, genericamente reconhecido no artigo ... documentos é estabelecido em benefício da parte, para exercício cabal por esta do contraditório no âmbito probatório documental, prazo esse que, por isso, não pode ser impedido, inviabilizado e encurtado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil. II - Não obstante, importa notar que este princípio, tal como todos os outros, não é de perspetivação ... próprio dizer da lei, de manifesta desnecessidade. III - O cumprimento do princípio do contraditório não se reporta, pelo menos essencial ou determinantemente, às normas que o juiz entende aplicar
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
tribunal, ao longo da instrução da causa, os introduzirem nos autos, garantindo o contraditório, a decisão final de mérito será desfavorável àquele a quem tais factos (omitidos) beneficiavam ... deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório. 5. Os factos essenciais, a que se refere o art.5º nCPC, têm necessariamente
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
ónus estabelecidos no art. 640º do CPC e inviabilização do cumprimento do princípio do contraditório por parte do recorrido, quando a esses pontos da matéria de facto não concretizados
Relator: MARIA INÊS MOURA
1.- Para ser julgada deserta a instância, nos termos do artº 281
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não constituiu nenhuma decisão surpresa, não tendo sido vulnerado o direito ao exercício do contraditório a que alude o nº 2 do artigo 82º-A do CPP. IV - O regime ... maiores exigências formais no que tange ao cumprimento do direito ao exercício do contraditório imposto pelo nº 2 do artigo 82º-A do CPP, sendo esta a interpretação
Relator: ANABELA RUSSO
indevida ou na omissão de pronúncia de questões e na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de partes (artigos 16.º, 27.º e 28.º do Regime ... Jurídico da Arbitragem Tributária). II – O princípio do contraditório constitui um princípio estruturante do ordenamento jurídico português, através do qual é assegurada às partes a participação efectiva no desenvolvimento
Relator: ANA BARATA BRITO
ilegal a decisão de revogação da pena de prisão suspensa não precedida de contraditório. II - Em princípio, só a condenação em pena de prisão efectiva por crime cometido no decurso
Relator: JOÃO NOVAIS
para aquele preceito da lei adjectiva penal, mantém-se a imperiosidade de asseguramento do contraditório. IV – A não observância do contraditório consubstancia irregularidade processual, a qual, verificando-se a situação
Relator: ANA BARATA BRITO
decisão de revogação da pena de trabalho a favor da comunidade não precedida de contraditório (art. 498.º, nº 3 do Código de Processo Penal). 2. Nos casos de impossibilidade ... diligências adequadas e possíveis a obter a comparência perante o juiz, pode o contraditório ser assegurado na expressão mínima de audição através do defensor. 3.A preterição da audição presencial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Num tipo de crime onde a reiteração e intensidade do agir
Relator: MARTINS SIMÃO
suspensa a execução da prisão subsidiária), e, assim sendo, respeitando o princípio do contraditório, deve o arguido ser ouvido sobre as razões pelas quais não pagou a multa
Relator: JORGE BISPO
retardando intoleravelmente a ação da justiça. III) Ainda assim, exigindo a lei que o contraditório se exerça, no caso, na sua expressão máxima de audição presencial, frustrada esta por motivo ... não imputável ao tribunal, será ainda possível garantir o contraditório na sua expressão mínima, ou seja, a audição através de defensor, o qual, nos termos do artº 63º
Relator: MARIA AUGUSTA
decidir a conversão da multa em prisão subsidiária, deve observar o princípio do contraditório, notificando o arguido para, querendo, se pronunciar sobre a questão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
154º, nº 2, do Cod. Proc. Civil, pois que a amplitude do exercício do contraditório que aí se prevê não comporta a prática de atos de natureza criminosa. Termos ... objetivos, analisados à luz das regras da experiência comum, os princípios da culpa, do contraditório, da acusação e da vinculação temática, impõem a sua articulação, permitindo, nomeadamente, que o arguido
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Em caso de condenação por crime de violência doméstica, há sempre
Relator: ALICE SANTOS
princípio do contraditório, com assento no art. 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, tem no moderno processo penal o sentido e o conteúdo das máximas audiatur et altera ... decurso do processo. II - O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem considerado o contraditório um elemento integrante do princípio do processo equitativo, inscrito como direito fundamental no artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pessoas e dos fins que integram a associação criminosa. 5 - No exercício do contraditório é ponto assente que o prazo de 10 dias a que se refere o artigo 105º ... C.P.P.), a concessão de um prazo de 3 dias para o exercício do contraditório é mais que suficiente
Relator: HELENA BOLIEIRO
forma a dar-se cumprimento ao princípio do contraditório, o arguido deve sempre ser ouvido
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
revogação previsto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do CP, o contraditório é plenamente assegurado através de notificação, para o efeito, do condenado. II - Como claramente resulta