4 resultados

1. TC-CONF2013-06-25citado por 1só sumário

   033/13

   Relator: ROSENDO JOSÉ

   público municipal de abastecimento de água pretende cobrar «preço fixo» e consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio

   • PRÉ-CONFLITO
   • ABASTECIMENTO DE ÁGUA
   • CONCESSIONÁRIA
   • COBRANÇA COERCIVA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
2. TC-CONF2013-11-05citado por 1só sumário

   039/13

   Relator: RUI BOTELHO

   água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • CONCESSIONÁRIO
   • ABASTECIMENTO DE ÁGUA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
3. TC-CONF2013-09-26citado por 1só sumário

   030/13

   Relator: GONÇALVES ROCHA

   água pretende cobrar um “preço fixo” e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem

   • ABASTECIMENTO DE ÁGUA
   • CONCESSIONÁRIA
   • COBRANÇA COERCIVA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
4. TC-CONF2024-10-30só sumário

   02131/23.0BEPRT.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   água para consumo humano e para abastecimento de um imóvel, procedendo à instalação do contador de água

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO