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Relator: EMANUEL LEONARDO DIAS
deliberações relativas à cobrança de taxa de utilização da rede de esgotos aos consumidores de água não abrangidos pela rede geral de esgotos e que se condene o Réu ... cessar imediatamente a cobrança, aos mesmos consumidores, de um encargo atinente à conservação e tratamento de esgotos, e a indemnizar o Autor, os outros intervenientes principais no processo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o
Relator: NUNO ANTÓNIO GONÇALVES
fornecimento de água ao consumidor constitui a prestação de um serviço público essencial -cf. arts. 1.º e 2.º, alínea b) da Lei n.º 23/96 ... litígio emergente da prestação defeituosa de serviço público essencial de abastecimento de água ao consumidor está excluído da competência dos tribunais administrativos e fiscais
Relator: NUNO ANTÓNIO GONÇALVES
execução fiscal para cobrança coerciva de dívida emergente do fornecimento de água ao consumidor
Relator: NUNO GONÇALVES
Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer da ação cautelar em que o consumidor, na sequência da notificação para substituir a canalização da sua rede predial, sob pena de, não