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1. TC-CONF2023-11-22só sumário

   0135/22.9T8STR.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   I - Compete aos Tribunais Judiciais a apreciação de um pedido de indemnização

   • CONSULTA DE JURISDIÇÃO
2. TC-CONF2025-06-18só sumário

   059/21.7BEAVR-CP

   Relator: TERESA DE SOUSA

   É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de litígio emergente

   • CONSULTA DE JURISDIÇÃO
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • EXPROPRIAÇÃO