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redação: “O levantamento de artigos usados poderá ser efetuado com um custo adicional, mediante consulta. Para mais informações, envie um email para: geral@compramais.pt.”, por violação do princípio ... epígrafe “8.4.4. Devoluções por danos de transporte – Devoluções – Direito de Livre Resolução”, Processo: constante do clausulado denominado “Termos de Uso – Condições Gerais”, com a seguinte redação: “Os danos causados pelo
Declaro a nulidade das cláusulas “supra” elencadas e condeno a Ré a
DECISÃO Por todo o exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente
quaisquer danos visíveis na embalagem, ou nos próprios produtos, na respectiva guia de transporte. Consulte a página Entregas e Devoluções para mais informações sobre este tópico e para instruções ... até hoje), sempre que considerar necessário e dentro das suas possibilidades, nomeadamente mediando os processos de substituição de equipamentos danificados durante o transporte." VIII. - a cláusula correspondente