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Relator: JUDITE PIRES
regime de empreitada a venda de imóvel quando o vendedor haja sido simultaneamente o construtor. 3 - O comprador de um imóvel apenas dispõe do prazo de um ano, contado ... exigir do vendedor a eliminação dos mesmos quando o vendedor tenha sido simultaneamente o construtor do mesmo imóvel. 4 - O vendedor não tem a qualidade de construtor quando apenas promoveu
Relator: HENRIQUE ANTUNES
empreiteiro pela prestação de obra defeituosa. Sempre que o vendedor seja simultaneamente o construtor do imóvel de longa duração, àquela responsabilidade aplicam-se as regras do contrato de empreitada
Relator: TELES PEREIRA
base a consideração da figura, muito comum no mercado imobiliário, do vendedor-construtor ou promotor imobiliário (alguém que exerce uma actividade lucrativa de construção e venda de imóveis); II – Fora ... teleologia) que subjaz à extensão do regime da empreitada ao vendedor-construtor, nos termos previstos no artigo 1225º, nº 4 do CC, na redacção neste introduzida pelo Decreto
Relator: FRANCISCO CAETANO
operam com a constituição da propriedade horizontal; III – A hipoteca constituída por empresa construtora a favor de um banco, com vista a garantir o empréstimo concedido para a construção
Relator: JORGE ARCANJO
compra e venda em que o alienante tenha sido também o construtor do imóvel, aos defeitos da coisa transmitida deve aplicar-se o regime do artº 1225º
Relator: CURA MARIANO
casos de invocação do direito a ser-se indemnizado por prejuízos causados pelo construtor em obra de construção, a presunção de culpa sobre a existência do defeito recai sobre
Relator: LUIS CRAVO
não for atribuído, no título constitutivo, exclusivamente a algum condómino, não pertence ao construtor, ao vendedor do prédio ou a qualquer terceiro, mas é antes parte comum do prédio, objeto
Relator: COELHO DE MATOS
imóvel comprado a quem o tenha construído. II - Assim, se o vendedor foi o construtor, então o comprador, no decurso de cinco anos a contar da entrega, pode pedir ... seguinte à denúncia. III - Configura-se uma situação de abuso de direito quando o construtor - e vendedor - de um imóvel reconhece a obrigação de eliminar os defeitos de construção
Relator: GIL ROQUE
área da janela, salvo se a construção for um edifício. II - Os Réus (construtores no prédio serviente) não só não respeitaram a distância de 1,5 m, como taparam ... vertical, sob pena da janela perder a sua função natural, pelo que o Réu (construtor) é obrigado a demolir todas as obras realizadas no espaço que se situa acima
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
pelos defeitos e vícios da obra, é aplicável à vendedora que tenha sido a construtora, não sendo relevante que esta tenha desenvolvido toda a actividade de construção
Relator: RUI MOURA
venda das respectivas fracções -, e que depois a instituição bancária mandou concluir a outro construtor civil, deve considerar-se compreendida no seu objecto com a consequente aplicação do regime jurídico
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
contrato pelo qual o construtor de um imóvel o vende a um terceiro que o destina à sua habitação fica sujeito ao regime dos artigos
Relator: BARATEIRO MARTINS
Civil), ou seja, a partir da data em que o construtor faz a transmissão dos poderes de administração das partes comuns para os condóminos ou, não se podendo precisar
Relator: CARLOS MOREIRA
despesas, ascendentes a vários milhares de euros que aos requeridos competiam, e que estes, construtores, têm hipotecados imóveis em montantes superiores ao seu valor, afirmaram que pretendiam cessar
Relator: FONTE RAMOS
anterior - pela qual o embargante, dono de um terreno, cedeu esse terreno à empresa construtora (executada) em troca de diversas fracções autónomas do prédio a nele edificar, livres de ónus
Relator: MOREIRA DO CARMO
pena de rejeição; 4. Constituída a propriedade horizontal por negócio jurídico – declaração unilateral do construtor do edifício -, nos termos do art. 1417º, nº 1, do CC, fica efectuada a divisão
Relator: FERNANDO MONTEIRO
depois daquele negócio, para o seu incumprimento resultante da sua cessação antecipada, subscrita pelo construtor, depois administrador provisório do condomínio, não vincula os futuros condóminos enquanto estes a não ratificarem
Relator: TELES PEREIRA
termos do artigo 247º do CC, sendo que o promitente-comprador (aliás, um construtor civil) não pode deixar de conhecer (de reconhecer) o carácter essencial para o vendedor da percepção
Relator: HÉLDER ROQUE
devedor concluído a obra e, consequentemente, não cumprindo, integralmente, as suas obrigações de construtor, tendo sido ultrapassado o prazo da sua execução sem que tivesse sequer encomendado o material
Relator: FREITAS NETO
urbano, em consequência de incumprimento de contrato promessa por banda do promitente vendedor e construtor, tem o credor hipotecário deste, estranho à causa, legitimidade para nela intervir