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Relator: EDGAR VALENTE
meio de obtenção de prova, o artigo 188º do mesmo diploma legal estabelece as formalidades a que estão sujeitos os actos de intercepção e gravação. Estas disposições estabelecem um regime ... prescrições do art. 187º e das ditas “formalidades” do artigo 188º - para nós, em expressão mais próxima do mandato constitucional, exigências materiais densificadoras e aplicativas concretas do art. 187º
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 20º do Código do Trabalho de 2003, tal significa que também considerou a constitucionalidade material de tal norma, caso contrário, teria declarado a sua inconstitucionalidade, por ser a mesma ... permitiu que o mesmo transitasse em julgado e que se formasse caso julgado formal sobre a constitucionalidade material do artigo 20º do Código do Trabalho de 2003, não podendo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de competência da A.R – limita-se à definição do regime geral “dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo ... Tribunal Constitucional n.º 299/92, n.º 427/95, nº 534/98 e nº 115/08, acórdão 635/2011 do Tribunal Constitucional. 4. Se coincidem na mesma norma – lei formal - a ameaça penal
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
O princípio de adequação formal previsto no artigo 547.º do CPC
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pelo que viu afectado o seu direito constitucionalmente consagrado de igualdade perante a Lei; 4. Vê o arguido V. o princípio constitucional que lhe assegura o acesso ao direito ... Tribunal Constitucional de 31/07/85, esclarece que: “O direito constitucional do arguido a assistência de defensor que constitui a dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito de escolher
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
princípio da adequação formal previsto no artigo 547.º do CPC visa a realização da justiça em prazo razoável, cumprindo o comando constitucional do artigo 20º/4, mediante um procedimento equitativo
Relator: CORREIA PINTO
Secção do Tribunal Constitucional (disponível in www.tribunalconstitucional.pt): “Com efeito, o Tribunal já por diversas vezes afirmou, em jurisprudência que remonta à Comissão Constitucional, que o facto de o Governo aprovar ... discordante, a indicação de Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo V, págs. 234/235). Para tanto, para que essa intromissão formal em domínios de reserva relativa de competência parlamentar seja
Relator: JORGE ANTUNES
O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
rodear-se do formalismo descritivo preliminar e do procedimento recognitivo exigidos para o reconhecimento dito presencial. VI - Para o efeito da devida protecção constitucional e penal, o domicílio corresponde
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Constitui princípio constitucional a necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais (artigo ... formal das decisões pelos seus destinatários, visa garantir o direito ao recurso. Todavia, como fazem notar os mesmos autores (obra referida, pág. 72 e segts), e resulta da jurisprudência constitucional
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Convenção Europeia dos Direitos do Homem) vigora na ordem jurídica portuguesa com valor infra-constitucional, isto é, com valor superior ao direito ordinário português. III - Considerando a adesão de Portugal ... honra é feita em sede infra-constitucional pela Convenção e pelo ordenamento penal português, e não no patamar constitucional, o que torna a Convenção um pilar essencial de onde
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Não sendo o direito contraordenacional processo penal em sentido estrito – isto é, direito constitucional aplicado - nem por isso prescinde de certas garantias fundamentais a este aplicáveis. Sendo esta a «pedra ... erro de qualificação jurídica da conduta ilícita imputada ao arguido constitui, indubitavelmente, um vício formal do procedimento. IV. Na fase de recurso da decisão administrativa esse erro é naturalmente suprível
Relator: MÁRIO SERRANO
relação jurídica emergente desse contrato, e não sobre requisitos de validade (substancial ou formal) do mesmo, pelo que é forçoso concluir que estamos perante uma clara hipótese de aplicação ... C.Civil. III – A aplicabilidade do regime do CIRE àqueles contratos não viola qualquer princípio constitucional, designadamente o da tutela da confiança ou da protecção da propriedade privada. IV – O processo
Relator: HELENA BOLIEIRO
suscitado no momento da prática do ato, suprir o incumprimento de uma regra estritamente formal, sem repercussões na correta tramitação do processo que se tornou exclusivamente eletrónica, verifica ... 266/2024/1, desconsiderar o normativo anterior, com o sentido interpretativo decidido pelo Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 126/2023) e segundo a jurisprudência fixada no Acórdão do STJ nº 3/2024, rejeitar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Ministério Público no âmbito de uma intervenção hierárquica não corresponde a qualquer decisão que formalmente possa ser equivalente a um acórdão, sentença ou despacho que seja susceptível de recurso ... como tal, não é passível de recurso. 5 – O modelo de fiscalização da constitucionalidade adoptado internamente é de cariz meramente normativo, só aferindo a conformidade constitucional de actos normativos gerais
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
exercício meramente arbitrário, este ilegal), de decidir em cumprimento do princípio da adequação formal (artigo 547.º do CPC) da cooperação com as partes (artigo 7.º), da gestão, economia ... também fins públicos, constituindo, tais princípios processuais manifestações na lei ordinária do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, ínsitos no artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 703.º do CPC atualmente vigente. VIII – Atenta a declaração pelo Tribunal Constitucional, mormente no acórdão n.º 670/2019, proferido no processo n.º 260/2019, de 13.11.2019, que julgou ... essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades”, sendo o título executivo um contrato de empréstimo com fiança, celebrado por documento particular posteriormente
Relator: SÉNIO ALVES
revogado o perdão anteriormente concedido, transitou em julgado tal despacho, formando-se caso julgado formal sobre essa questão. II. A revogação do perdão previsto no artº ... Assim, a falta de audição prévia do arguido não constitui violação de qualquer garantia constitucional. Sénio Alves
Relator: SILVA RATO
dentro de um quadro de razoabilidade, em que tenha por princípio estruturante, o direito constitucionalmente protegido, nomeadamente o acesso à tutela jurisdicional, que se consubstancia, entre o mais, no direito ... Constituição). 2. Todos os operadores judiciários, devem ter em mente, que esse direito constitucionalmente reconhecido, só será levado a bom porto, se todos colaborarem com o fito de, relativamente