884/09.7YXLSB

condutas que equipara à prática do crime de furto, por violar a lei penal, constitucional e a boa fé; Cláusula 9ª, nº 3: "3. Em caso de resolução do presente

• EXCLUSÃO DA EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
• ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO
• PRINCÍPIO DA BOA FÉ
• CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS