8 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PESTANA
envolverem ou não o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas. II - Integram ... observam ou tratam militares nele internados. III - Os tribunais administrativos só são competentes para conhecer dos pedidos de indemnização feitos à Administração por danos decorrentes de actos de gestão pública
Relator: RUI BOTELHO
empreiteiro a coberto de um contrato de empreitada de obras públicas obedecem às regras técnicas aplicáveis a qualquer contrato dessa natureza, público ou privado, não se assumindo como actos ... ETAF. IV – Os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer dos pedidos de indemnização formulados contra pessoas colectivas de direito privado, se relativamente a elas não existe norma legal
Relator: CUNHA LOPES
independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e de regras técnicas. II - O lesado não pode demandar conjuntamente o Estado, por acto de gestão pública ... fizer perante o tribunal comum, deve declarar-se a incompetência absoluta deste para conhecer do pedido dirigido contra o Estado
Relator: CRUZ RODRIGUES
envolverem ou não exercício de meios de coerção e independentemente ainda das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas. II - Integram ... Círculo, por imperativo do artigo 51, n. 1, al. h) do ETAF, o conhecimento do pedido de indemnização por danos decorrentes dessa demolição e da subsequente ocupação do terreno pelo
Relator: MENERES PIMENTEL
envolverem ou não o exercicio de meios de coerção e independentemente ainda das regras, tecnicas ou outra natureza, que na pratica dos actos devam ser observadas. II - O Decreto ... exercicio das respectivas funções, e de concluir pertencer a competencia ao tribunal administrativo para conhecer do pedido de indemnização por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais
Relator: CRUZ RODRIGUES
envolverem ou não uso de meios de coerção e independentemente ainda das regras, tecnicas ou de outra natureza, a observar. II - Integra a realização de função publica de uma camara ... pedido de indemnização na modalidade de reparação ou reconstituição natural. IV - Competente para conhecer deste pedido de indemnização por danos decorrentes de actos de gestão publica e o tribunal administrativo
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
desenvolvimento desse equipamento, incluindo a sua comercialização, vinculando-se o instituto público a apoiar técnica e tecnologicamente o projecto, e comparticipando o Estado, pelo MIT, com um financiamento ... Indústria e da Energia. III - É da competência do tribunal administrativo de círculo o conhecimento da acção proposta pelo INETI para obter o reembolso das importâncias correspondentes ao referido financiamento
Relator: VALADAS PRETO
I - Nos termos do parágrafo 2 do artigo 815 do Código Administrativo