TRC
869/22.8T8CBR.C2
Relator: RUI MOURA
576º, 1 e 3, excepção que é de conhecimento oficioso- artigo 579º, todos do CPC. III - Não é inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime
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Relator: RUI MOURA
576º, 1 e 3, excepção que é de conhecimento oficioso- artigo 579º, todos do CPC. III - Não é inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime
Relator: HELENA MELO
parte, a qual não é de conhecimento oficioso. III – A exigência do prévio depósito do valor reclamado não é, em regra inconstitucional, pois, embora o artigo 20º
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
dispor para compreender o teor das provas que sustentam a acusação. 3. O conhecimento do teor dos documentos essenciais para o exercício do direito de defesa do arguido ... nomeado oficiosamente. 5. Neste compromisso reside a garantia constitucional de um efectivo direito de defesa do arguido, que, no caso em apreço, foi plenamente assegurado, não existindo qualquer inconstitucionalidade
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
causa lapsos, inexactidões ou deficiências formais da decisão. 3. Paralelamente, pode o arguido suscitar inconstitucionalidades de normas desde que tal questão tenha sido previamente suscitada durante o processo, com vista ... absteve de ponderar e decidir uma questão que lhe foi suscitada ou cujo conhecimento oficioso a lei determina. 5. A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide
Relator: GABRIEL CATARINO
como se encontra redigido, é inconstitucional, quando interpretado no sentido de que só o advogado constituído, e não já o defensor oficioso nomeado, goza da prerrogativa da concertação do prévio ... decisão final, por parte do interessado, de que o tribunal de recurso tome conhecimento da impugnação interposta de uma decisão interlocutória, tem como consequência a rejeição dessa impugnação no tribunal
Relator: EDUARDO ANTUNES
I.Deve expor-se na sentença os fundamentos de facto e de direito
Relator: EDUARDO ANTUNES
Tendo sido declarada a inconstitucionalidade orgânica, com força obrigatória geral, do artº 107º, nº 1, al. b) do RAU, padece igualmente de inconstitucionalidade orgânica parcial o artº 3º, nº1 ... disposição alguma que obrigue o interessado a arguir expressamente essa excepção, pode o Tribunal conhecer oficiosamente dela através dos factos articulados e provados nos autos. V - O momento relevante para
Relator: CURA MARIANO
mãe da autora, a si própria e às irmãs desta, traduz-se da determinação oficiosa desse exame e na necessidade da colaboração dessas pessoas, pelo que deve tal diligência ... intentada nos seis meses posteriores à data em que o autor conheceu ou devia ter conhecido o conteúdo do escrito; se o investigante for tratado como filho pelo investigado