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Relator: FERNANDO CHAVES
responsabilidade civil, o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime praticado, dá corpo aos três primeiros pressupostos da responsabilidade [o facto, ilicitude e culpa ... está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento dos factos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
factos imputados na acusação (e consequentemente na sentença) não podem traduzir-se numa mera descrição de conceitos vagos, imprecisos, genéricos e conclusivos, sob pena de ficar prejudicado o contraditório ... defesa do arguido. II- O arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos que lhe são imputados, descritos de forma a que não subsistam dúvidas no seu espirito
Relator: FILIPE MELO
audição pela entidade administrativa, indispensável é que o arguido passe a conhecer os factos que lhe são imputados, não sendo necessária qualquer referência aos elementos subjetivos da infração
Relator: CRUZ BUCHO
seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode ... arguida, através da impugnação que deduziu nos autos, demonstrou conhecer perfeitamente os factos que lhe eram imputados e as razão por que tais factos lhe foram imputados, sendo certo
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
artigo 58.º do RGCO, nomeadamente a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados com indicação das provas e normas aplicáveis, a fundamentação e a coima aplicada. II. Ainda ... suficientemente a decisão sancionatória, de modo a assegurar ao arguido um conhecimento claro dos factos que lhe são imputados e das razões que justificam a aplicação da sanção, permitindo
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
irrecorrível a decisão proferida pelo tribunal a quo que entendeu relegar para final o conhecimento da exceção perentória de caducidade/prescrição. III – A nota de culpa não se pode cingir ... nota de culpa em sede disciplinar, tendo demonstrado compreender e conhecer os factos que lhe são imputados e tanto é o que basta para se considerar de sanadas as deficiências
Relator: TOMÉ BRANCO
delimitar e definir o âmbito de conhecimento do juiz e a dar a conhecer ao arguido os factos que lhe são imputados e dos quais tem que se defender, sendo ... conhecido e julgado na sua totalidade) e da consunção, (segundo o qual o processo se considera irrepetivelmente decidido). III – No caso, é manifesto que houve alteração dos factos pois, comparadas
Relator: ALDA CASIMIRO
sequência da prática de um facto ilícito contra-ordenacional, cuja notificação ao arguido dá a conhecer os factos naturalísticos que lhe são imputados consubstanciadores do ilícito, sem necessidade da expressa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Estando pendente processo-crime pelos factos que são imputados ao agente, o tribunal arbitral não pode considerar-se materialmente competente para conhecer da pretensão por aquele deduzida sob a forma ... ação de apreciação negativa, alicerçada na alegada não prática daqueles factos
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
instrução deve conter os eIementos típicos de uma acusação ou seja a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança ... sendo a partir desse momento que o arguido fica a conhecer a matéria de facto que lhe é imputada, podendo defender-se sem ser surpreendido com factos com que não
Relator: ANTÓNIO ELUTÉRIO
seja, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis, sendo assim, materialmente uma acusação ... partir desse momento que o arguido fica a conhecer a matéria de facto que lhe é imputada, podendo defender-se sem ser surpreendido ou confrontado com a imputação de novos
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
seja, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis, sendo assim, materialmente uma acusação ... partir desse momento que o arguido fica a conhecer a matéria de facto que lhe é imputada, podendo defender-se sem ser surpreendido ou confrontado com a imputação de novos
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
seja, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis, sendo assim, materialmente uma acusação ... partir desse momento que o arguido fica a conhecer a matéria de facto que lhe é imputada, podendo defender-se sem ser surpreendido ou confrontado com a imputação de novos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
necessidade de concretização e especificação dos factos imputados ao arguido, com indicação das respetivas circunstâncias de tempo e de lugar, decorre, desde logo, de serem asseguradas ao arguido todas ... possam prejudicar. Para tanto, o arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos que lhe são imputados, descritos de forma a que não subsistam dúvidas no seu espirito
Relator: MÁRIO SILVA
residência comum do arguido e da ofendida e tem conhecimento, por relato de amigos comuns, de alguns dos factos ilícitos imputados
Relator: CRUZ BUCHO
utilização do veículo não era por si conhecida; o desconhecimento quer da pessoa do arguido quer dos factos imputados, isto é, alegando factos consubstanciadores da sua boa-fé, só depois
Relator: ANTERO VEIGA
suficiência dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa deve aferir-se em permitir àquele um cabal exercício do seu direito de defesa. II - A descrição deverá ser apta ... conhecer ao trabalhador os concretos comportamentos imputados, envolvendo por regra, a necessidade de indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar dos factos, ou permitir esse circunstancialismo. III - Numa acusação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
anular a sentença e ordenar a ampliação do julgamento da matéria de facto quanto a esses factos, por terem ficado fora da instrução antes realizada), impõe-se que o tribunal ... ordem de razão (art. 130º do CPC), se abstenha de conhecer do alegado erro de direito que vem imputado ao despacho que indeferiu a reclamação. 6- As declarações de parte
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
documento em causa foi feita pelo punho da pessoa a quem a mesma é imputada. II) - A reclamação contra o relatório pericial prevista no artº 485º, nº. 2 do NCPC ... Destinando-se a prova pericial, em processo civil, à percepção ou apreciação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (artº. 388º do Código Civil
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
competência para uma ação que tem por causa de pedir um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função ... pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes os tribunais judiciais, para o conhecimento de ação