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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
existem nulidades, questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa. * II. Fundamentação de facto A. Factos indiciados: Dos elementos constantes dos autos ... abertura de instrução e não é sequer sugerida qualquer explicação atípica para o conhecimento dos factos imputados ao ora arguidos por parte do senhor advogado autor material da Réplica. Assim
Relator: SÉNIO ALVES
restrita aos factos por cuja autoria lhe vem imputada a prática de um crime), é lícito ao juiz conhecer dos restantes factos da acusação, relativos a outro arguido e susceptíveis ... recurso e, em consequência, anulam a decisão recorrida no segmento em que conheceu dos factos imputados ao arguido AM, relativos à eventual prática de um crime de ameaça agravada, ordenando
Relator: EDGAR VALENTE
entendimento que decorre do acórdão recorrido, quanto à detenção de 12 quilos de haxixe, imputado globalmente aos três, o que só se admite por mera hipótese de raciocínio, então ... Matéria de facto A) Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados consistem: · Que o recorrente fosse um dos detentores do produto estupefaciente apreendido. · Que conhecesse o conteúdo da mochila
Relator: ANA BACELAR CRUZ
defesa, assume particular importância a contestação [escrita, em que se expressa posição sobre os factos imputados, sobre a responsabilidade, a culpa e as circunstâncias que podem influir na medida ... poder-dever de investigar por si o facto, isto é, fazer a sua própria “instrução” sobre o facto, em audiência, atendendo a todos os meios de prova relevantes para
Relator: MARTINHO CARDOSO
matéria de facto. Assim, bastará o pedido do duplicado da gravação da prova testemunhal produzida em audiência e depois uma ainda que ineficaz impugnação da matéria de facto, para ... autos, da peça acusatória por forma a dar-lhe conhecimento dos factos que na acusação lhe são imputados, e do despacho a designar datas para julgamento. 3. A omissão
Relator: PAULA DO PAÇO
direito de defesa no procedimento disciplinar visa garantir não só o conhecimento dos factos que são imputados ao trabalhador, mas também o conhecimento dos elementos reunidos pelo empregador que sustentam
Relator: NUNO GARCIA
ambos do C.P.P., permitem que ao arguido detido não seja dado conhecimento de alguns elementos constantes no processo, não é menos certo que tal decisão tem que ser devidamente fundamentada ... arguido tem, em princípio, o direito a conhecer todos os elementos que indiciam os factos imputados (é este o princípio geral), tem também o direito a conhecer os motivos
Relator: RIBEIRO CARDOSO
deve conter as seguintes menções: a) A descrição dos factos concretamente imputados ao arguido, incluindo, sempre que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; b) A enunciação
Relator: ALBERTO BORGES
quando é certo que, depois de identificado, lhe foram dados a conhecer os factos que lhe eram imputados (incluindo o elemento subjetivo dos mesmos), factos que declarou confessar, de livre
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
duas modalidades do comportamento que integram, a igual título, o tipo: o agente imputa à vítima factos desonrosos ou dirige-lhe palavras ofensivas da sua honra e consideração. II. Quanto ... www.dgsi.pt). III. O dolo neste tipo legal consiste, assim, no conhecimento e vontade de imputar perante terceiros, factos ou palavras ofensivos da honra e consideração de uma pessoa, em contrariedade
Relator: JOÃO CARROLA
nosso Código Penal trata as proibições cujo conhecimento for razoavelmente indispensável para que o agente possa tomar consciência da licitude do facto ... tipo de crime, uma vez que o seu conhecimento, que não se presume, é indispensável para que possa imputar-se o facto objectivo típico ao agente, a título de dolo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
despacho recorrido diz-se que “o facto de o arguido se dirigir a um terceiro, imputando a prática pelo assistente de certos factos, só por si, objectivamente falando, e destituídos ... difamação. Simplesmente tais factos, ou seja, o facto de o arguido se dirigir a um terceiro, imputando a pratica pelo arguido de certos factos, só por si, objectivamente falando
Relator: MARTINHO CARDOSO
arguidos, não se conheceu de um dos crimes imputados a um deles por se ter entendido haver em relação a esse crime uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ... feita do mencionado crime e, no tocante ao acórdão, a que no mesmo seja conhecido e decidido tal crime, mantendo-se, quanto ao mais, absolutamente inalterado o que no acórdão
Relator: MOREIRA DAS NEVES
interior do agente na sua relação com o facto material. II. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto ilícito com consciência da sua censurabilidade. Traduzindo ... não exigir). V. Não é manifestamente infundada a acusação na qual se não impute expressamente o conhecimento do caráter ilícito do comportamento quando este não seja axiologicamente neutro
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
1 - A imputar à vítima de comportamentos, que embora típicos da vitimização
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
consentimento e contra a sua vontade, agindo com o conhecimento e a vontade de atuar desse modo, o facto ilícito imputado à Ré subsume-se à previsão legal do crime
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
discute situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados na acusação ora contestada, podendo todo o procedimento de inspecção tributária, revisão da matéria colectável ... factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças”. • Até à presente data, a ora Recorrente (Arguida) nunca teve conhecimento de quais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
jurisprudência constitucional pacífica – o arguido não tem que se defender apenas dos factos que lhe são imputados na acusação. «A vertente jurídica da defesa em processo penal é, em muitos ... evidentemente, lhe seja dado conhecimento preciso das disposições legais que irão ser aplicadas. Por isso, qualquer alteração que se verifique da qualificação jurídica dos factos feita na acusação
Relator: JOÃO CARROLA
factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos – art.º 151º, do C.P.P. II - A realização de perícia mostra-se dependente, no mínimo, da alegação de factos de onde resulte ... sentido da determinação da sua necessidade para a percepção ou apreciação de factos; estes terão de ser factos alegados pela acusação ou pela defesa de onde resulte que a finalidade
Relator: ANA BACELAR
assistente não configure uma verdadeira acusação; v) quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não alterem substancialmente a acusação do Ministério Público, isto é, nos casos ... facto criminoso) e consciente (imputabilidade – o arguido é imputável), bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei (elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos