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Relator: MANSO RAÍNHO
vista todas as funções do Estado e, portanto, também a jurisdicional. II - É de entender que o direito indemnizatório por actos jurisdicionais só existe quando o acto jurisdicional seja doloso ... negligência grosseira. III - Quando se fala de erro grosseiro para efeitos de responsabilização por actos jurisdicionais dos juízes tem-se em vista o desempenho judicial em desconformidade gritante
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados». IV - Em conformidade com a interpretação feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 11/07/2018 ... matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos). VII – Nos termos do art. 14º Regulamento n.º 1393/2007, «Os Estados-Membros podem proceder directamente pelos serviços
Relator: AUSENDA GONÇALVES
total de inquérito ou falta absoluta de actos de inquérito, porquanto a lei processual penal não impõe a prática de quaisquer actos típicos de investigação, o que significa ... considera úteis para a descoberta da verdade, estando apenas obrigado à prática dos actos de inquéritos considerados obrigatórios pela lei. III – O princípio ne bis in idem, que emerge
Relator: EVA ALMEIDA
alegue e prove que o devedor já praticou ou se prepara para praticar actos de alienação ou oneração, relativamente ao seu património que, razoavelmente interpretados, inculquem a suspeita ... prepara para subtrair os seus bens à acção dos credores ou um estado de facto da sua situação ou actividade económica que objectivamente justifiquem o receio de perda da garantia
Relator: HELENA MELO
mesmos. .A lei de processo é, por princípio, de aplicação imediata, aplicando-se aos actos futuros, ainda que praticados em acções pendentes, uma vez que aplicação imediata não é sinónimo ... remoção de vogal e de substituição de vogal e protutor não versa sobre o estado das pessoas, mas sim sobre interesses imateriais, pelo que não recai no âmbito do artº
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Estado-Membro tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada ... verbalmente com confirmação escrita, ou em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si, ou no comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam
Relator: AUSENDA GONÇALVES
defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários defensores nomeados ... senso comum, dificilmente os cidadãos compreenderiam que os diversos entes e organismos do Estado, neste particular integrados no órgão de soberania tribunais, não se articulassem entre si nos serviços
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. O princípio do juiz natural não obriga o julgador que proferiu
Relator: RICARDO SILVA
I - A competência territorial e o princípio do juiz natural só remotamente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas