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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
obra encomendada a um uso não profissional, sendo a obra executada por quem exerça, com caráter profissional uma determinada atividade económica, onde se insira a realização da obra em causa ... regulamentação especial. 6- Na empreitada de consumo, perante a existência de falta de conformidade da obra realizada assiste indistintamente ao dono da obra o direito a que aquela seja reposta
Relator: PAULO REIS
função das parcelas da obra realizadas e faturadas pela subempreiteira, ora autora (e não, por exemplo, o pagamento do preço no ato de aceitação da obra ou na data ... momento anterior à dedução da oposição na ação em referência, a falta de conformidade da obra com o acordado, também não demonstrando ter exercido qualquer dos direitos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
violação do direito daquele à execução da obra sem defeitos. II - A indemnização dos prejuízos colaterais, provocados pelos defeitos da obra, que impliquem uma responsabilidade contratual do empreiteiro, está sujeita ... conformidade da prestação realizada pelo empreiteiro. A desconformidade não se presume; o que se presume é a anterioridade da falta de conformidade, reportada à data da entrega da obra
Relator: JOSÉ FLORES
empreiteiro está adstrito a uma obrigação de resultado, ou seja, a realizar a obra conforme acordado e segundo os usos e regras da arte. Se a obra apresenta defeitos, não
Relator: CARVALHO GUERRA
obra de construção civil como aquela sobre que versam os autos que implicou trabalhos de escavação, remoção de inertes, a utilização de máquinas retroescavadoras, máquinas escavadoras giratórias, martelos pneumáticos, compressores ... necessárias foram observadas. III - Provando-se que a 2.ª ré executou a obra em conformidade com os projectos e memórias descritivas respectivos, aprovados pela Câmara Municipal de Viana
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de empreitada, a prestação contratual do empreiteiro é a execução da obra, em conformidade com o que foi convencionado, sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
prova da conformidade: de que a coisa não padece da alegada “falta de conformidade” ou defeito ou de que o consumidor tinha conhecimento dessa falta de conformidade ou não podia ... consumo, em conformidade com o preceituado no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 67/2003. VI- A intervenção do director técnico visa garantir a conformidade da obra executada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato de empreitada, a prestação contratual do empreiteiro é a execução da obra, em conformidade com o que foi convencionado, sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ... conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito a que a conformidade seja reposta sem qualquer custo para si, designadamente, de transporte, de mão-de-obra
Relator: PAULO REIS
perante a empreiteira, em momento anterior à dedução da contestação, a falta de conformidade da obra com o acordado e não exerceu qualquer dos direitos que a lei confere
Relator: LÍGIA VENADE
Autor, com carácter profissional, uma determinada atividade económica que envolveu a realização de obra consistente na construção de uma moradia, a qual vendeu a terceiro para sua habitação, mediante remuneração ... fissura de um cano aplicado. III O empreiteiro responde perante o dono da obra pela conformidade da mesma, incluindo pelos materiais colocados (cfr. art.º 1210º do Código Civil
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
contrato de empreitada o principal dever do empreiteiro é a realização de certa obra, em conformidade com o convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ... ordinário ou previsto no contrato, devendo cumprir pontualmente e proceder à entrega da obra no prazo estabelecido, quando assim tiver sido acordado. II - A existência de defeitos traduz uma situação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
1208º do CC impõe ao empreiteiro o dever de executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ... ordinário ou previsto no contrato. II - Não basta ao empreiteiro que efetue a obra como convencionado no contrato, sendo ainda necessário que efetue a obra sem vícios ou defeitos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato de empreitada, a prestação contratual do empreiteiro é a execução da obra, em conformidade com o que foi convencionado, sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ... Assim, o empreiteiro, obrigando-se a executar a obra sem defeitos, responde mesmo que o defeito não resulte de culpa sua já que, sendo ele o técnico da arte, está
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
hipótese a que respeitem, permitindo atingir continuidades, imediatamente, apreensivas nas correlações internas entre factos, conformes à lógica, sem incongruências para o homem médio e que, por isso, legitimam a afirmação ... revelem incompatíveis com aquelas. IV- Pelo que perante a existência de faltas de conformidade na obra vendida, o dono desta pode exercer livremente qualquer um dos direitos conferidos pelo
Relator: ANTÓNIO PENHA
empreitada” resulta para o empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam ... outro lado do sinalagma encontra-se o dever que incide sobre o dono da obra de pagar o preço, o qual, não havendo cláusula ou uso em contrário, deverá realizar
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
qualificar como empreitada de consumo a obra de remodelação de casa de habitação do réu levada a cabo, a pedido deste, por pessoa singular, que exerce a actividade de construção ... Abril o consumidor tem o direito de reparação das faltas de conformidade ou de substituição da obra, o direito de redução adequada do preço ou de resolução do contrato
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
agindo o empreiteiro com autonomia na realização da obra, impondo-se ao empreiteiro que na execução da obra aja em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios
Relator: JORGE SANTOS
preço da obra contratada foi integralmente pago. - No contrato de empreitada, o empreiteiro está adstrito à realização de uma obra isenta de defeitos e conforme o convencionado
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Não obstante ser de qualificar como empreitada de consumo a obra
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
C.Civil, o empreiteiro está obrigado a realizar uma obra, sendo que a execução dessa obra deve ser realizada em conformidade com o convencionado e sem vícios que lhe reduzam ... C.Civil). IV - O não cumprimento da prestação do empreiteiro será definitivo: 1) se a obra contratada não tendo sido realizada ou executada, já não o puder ser por o comitente