01716/13.7BEPRT

Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil

• RELATÓRIO PERICIAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ACTO ILÍCITO; GRAU DE CULPA; ILEGITIMIDADE PASSIVA
• INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA MATÉRIA