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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
enviada a 13/11/2006, os arguidos nada entregaram ao Estado Português. Com as descritas condutas, os arguidos causaram um prejuízo, ao Estado Português, no montante global de € 54.762,98. Porém ... consequência, o prejuízo global causado, à referida entidade, através das relatadas condutas dos arguidos, ascendeu ao montante de € 46.088,48. Este montante não foi entregue nos cofres do Estado
Relator: MARGARIDA BACELAR
mesmo artigo demonstra ter o legislador afastado a tipicidade da conduta praticada pela arguida com referência ao artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto ... Cód. Penal, para quem entenda que, no momento da prática dos factos a conduta da arguida era subsumível ao ilícito tipificado no artigo
Relator: EDGAR VALENTE
existência de apreensão de haxixe, o que releva para a integração da conduta do arguido N no crime de tráfico de droga, já que este estava a efectuar as diligências ... gravidade dos factos e do juízo de censura que recai sobre a conduta dos arguidos, o que contribui para reforçar o entendimento de que as penas aplicadas são excessivas
Relator: ANTÓNIO LATAS
143º do Código Penal que a integridade física seja atingida em resultado da conduta do arguido, sem que a lei penal faça depender a verificação do resultado típico de formas ... ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido recorrente, impondo-se a sua absolvição do crime de ofensa à integridade física pelo qual
Relator: JOÃO AMARO
correção não abrange condutas como as perpetradas pelos arguidos. Na verdade, as condutas dos arguidos, globalmente analisadas, possuem uma gravidade intrínseca suficiente para poder ser enquadrada no crime de maus ... menor da referida idade. Ao contrário do alegado na motivação do recurso, as condutas dos arguidos ultrapassam, sem margem para dúvidas, os limites do que é razoável, colocando em causa
Relator: CORREIA PINTO
conduta anterior e posterior ao facto punível e às circunstâncias deste, ou seja, devem ser valoradas todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido ... Estas serem as únicas condenações do arguido. 35 – As condições de vida do arguido e a sua situação pessoal. 36 – O arguido encontrar-se familiarmente inserido, não obstante
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
detrimento do elemento ressocializador. XXXVI – Ficou demonstrado a razão de ser da conduta do arguido e a sua modesta condição social. XXXVII – O arguido assumiu todos os factos que cometeu ... conduta do arguido, integrado o Centro de Acolhimento Temporário «Associação Porta Amiga», justifica-se, de modo a que o arguido interiorize o desvalor da sua conduta, o pagamento do referido
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não é possível determinar com segurança um nexo de causalidade entre a conduta do arguido e a morte de JS. 19. Salvo o devido respeito, deveria o arguido ter sido ... arguido estivesse no exercício das suas funções, ou por causa delas. j) De facto, o arguido deu boleia à vítima a pedido deste último, o qual solicitou ao arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Código Penal. De acordo com este preceito legal, a conduta não é punível quando o arguido tiver atuado na prossecução de interesses legítimos e quando o agente provar a verdade ... especificação. A menção expressa à vontade de os arguidos realizarem o tipo objetivo com a sua conduta seria, no caso, uma mera especificação do alegado na acusação particular, pelo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
imputação de responsabilidade criminal ao arguido. Faltam os factos integradores do dolo, designadamente que o arguido conhecia e queria o resultado da sua conduta”. 5.º- Ora, a noção ... como os “terceiros” a quem o arguido se dirigiu, não podendo por isso negar-se o dolo por parte do arguido, a sua conduta bem demonstra que sabia que estava
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
liberdade. II – No caso presente, esse apuramento de como tem decorrido a conduta processual do arguido durante a execução do regime de prova que cumpre à ordem de outro processo ... Penal refere-se expressamente à conduta anterior e posterior ao crime, bem como à personalidade do arguido, ao estabelecer os pressupostos da suspensão da prisão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tribunal possa formular um juízo (o seu próprio juízo) de adequação das condutas dos arguidos ao seu dever de agir. 15. As leges artis são soft law (mollis lex), instrumentos ... morte. 21. Logo, a análise dos procedimentos da arguida médica é parte essencial do estabelecimento do nexo causal entre a sua conduta e as mortes ocorridas (conduta/ causa de morte
Relator: EDGAR VALENTE
unificação também não opera ''quando, por motivos de natureza processual, as diversas condutas do arguido, repetidas no tempo, vêm a ser apreciadas e julgadas em processos distintos, quer estes corram ... persistência demonstrada na assunção de condutas penalmente desvaliosas durante o cumprimento da pena. E) Conduta do agente anterior ao facto: o arguido tem numerosos antecedentes criminais, alguns por crimes homótropos
Relator: MARTINHO CARDOSO
condutas social e juridicamente desvaliosas, e esse desvalor não pode estar presente onde a conduta é socialmente normal e socialmente aceitável 15.º Deste modo, sendo a conduta da arguida ... depoimento da arguida, se apoiou no depoimento de outras testemunhas, conclui-se que os factos relatados pela arguida correspondem à verdade ou pelo menos a arguida tinha fundamento sério para
Relator: NUNO GARCIA
provado imediatamente anterior consumo de bebidas alcoólicas tenha contribuído para a conduta do arguido e toda a violência (física e verbal) demonstrada, chegando ao ponto de, já na presença ... imputabilidade do arguido, seja porque razão for. Por outro lado, as consequências da conduta do arguido na pessoa da vítima, se não se podem considerar “dramáticas”, não podem deixar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
imposta ao arguido. * B.3 - Temos, pois, que ao arguido foi imposta uma pena de prisão, suspensa na sua execução e sujeita a deveres e regras de conduta, tudo na sequência ... condições de vida e a conduta do agente são reportadas à presente data. E nada nos autos demonstra que a presente conduta do arguido pôs em crise, de forma definitiva
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pertinentes não só para a qualificação jurídica da conduta do arguido, como também para a escolha e determinação da medida da pena
Relator: SÉRGIO CORVACHO
suficiente que seja comunicada ao arguido a conduta naturalística, que pode integrar infração ao direito de mera ordenação social, as sanções que lhe são abstratamente cominadas e o respetivo fundamento
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
único propósito e visando um só e mesmo resultado. 3 - A conduta do arguido constitui, pois, autoria material de crime doloso consumado de abuso de confiança, previsto e punido pelo ... algum, a apropriação já consumada. Aquilatando dos valores jurídico-penais atingidos com a conduta do arguido, dificilmente se poderá, pois, deixar de reportá-la a uma pluralidade de crimes, sendo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89 ... máquinas, não constitui critério a que se deva atender para aferir se a conduta do agente que explora essas máquinas integra o crime de exploração ilícita de jogo previsto