TC-CONFsó sumário
018/16
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
causa de pedir invocada pelos autores, se consubstancia não na restituição do terreno, mas apenas que se reconheça que ocorreu a violação do seu direito de propriedade relativamente ... sobre este terreno, de tal forma que se dê como verificada a ilicitude da conduta dos RR, e consequentemente, lhes seja concedida uma indemnização em espécie e em dinheiro, estamos