50 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 93/2025

    Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e

  2. TCONST

    440/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 506/2024 Processo n.º 440/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro