TCASsó sumário
762/13.5BELLE
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Havendo disputa quanto à titularidade da fração, não são seguramente os
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Havendo disputa quanto à titularidade da fração, não são seguramente os
Relator: LINA COSTA
parte da sua propriedade não seja ocupada indevidamente pela construção licenciada do condomínio na Parcela B por parte da Contra-interessada; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação ... autos ou outra decisão que reconheça a ocupação ilegal da Parcela A pelas obras de construção realizadas pela Contra-interessada por não compreendidas no mesmo acto de licenciamento, é legalmente