2 resultados

1. TCAS2024-11-14só sumário

   3785/22.0BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
   • ART.º 70.º, N.º 2, AL.S E) E F) DO CCP- VINCULAÇÕES LEGAIS
   • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO- SUBSÍDIO DE CHEFE DE GRUPO
   • BAD PAST PERFORMANCE
   • MECANISMO DE SELF CLEANING
2. TCAS2021-03-04só sumário

   50/17.8BCLSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º

   • ARBITRAGEM AD HOC- TRANSAÇÃO E COMPROMISSO ARBITRAL- TERRENOS PARQUE MAYER E FEIRA POPULAR
   • VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO E DO COMPROMISSO ARBITRAL
   • PROIBIÇÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO- ART.º 46.º, N.º 9 DA LAV