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portanto, legítima”. Há, contudo, casos em que bem pode dizer-se que o ato conclusivo do procedimento, ainda que abstratamente discricionário, resulta em concreto de todo vincula- do aos resultados ... coleção teses, Almedina, 1998, pp. 269 e 270. 6 madora não se enquadra no conceito anexo de pedreira. Como tal, a fábrica de cal apre- senta-se incompatível
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Número: 8/A/2004 Data: 07.09.2004-09-08 Entidade visada: Secretário de Estado da
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R
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Secretária de Estado da Administração Educativa Rec. n.º 37/ A/00 Proc
Ministro da Administração Interna R-3434/98 N.º 76/ A/99 1999.11.09
Presidente do Conselho de Administração da SATA Air Açores RECOMENDAÇÃO Nº 17
Presidente do Conselho de Administração da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra
mesmo processo tinha sido objecto de redistribuição a novo relator, encontrando- se concluso ao mesmo desde 16 de Abril de 1993, sem que fosse possível apurar qualquer evolução desde então ... Abril de 1993. Pode- se daqui concluir que o processo se encontra concluso ao Excelentíssimo Juiz Relator desde 16 de Abril de 1993, isto é, que o mesmo processo
Presidente da Cãmara Municipal de Vendas Novas Processo:R-1187/94 Rec
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Supremo Tribunal Administrativo tem sido constante no sentido de que a fundamentação é um conceito relativo, variando em função do tipo de acto e das circunstâncias em que foi praticado ... fundamentação - por remissão para a informação já diversas vezes citada - é meramente conclusiva, não permitindo ao funcionário envolvido, nem a qualquer destinatário normal compreender a razão da falta de aptidão
Provedor de Justiça O RECRUTAMENTO DE TRABALHADOR PÚBLICO Provedor de Justiça O