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Relator: TIAGO MIRANDA
interpretação de um conceito indeterminado, nem na densificação de uma valoração ou ponderação de interesses feita em abstracto por uma norma, mesmo uma norma criada por si, tem, a Entidade ... lhes, vinculadamente, o sentido objectivo e aplicá-lo in casu. II - Assim, quer o conceito do adjectivo “correspondente”, quer o restante teor da cláusula 5ª nº 22 do anexo
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. É através da fundamentação da decisão que se deve averiguar se
Relator: Ana Patrocínio
totalidade da dívida e do acrescido, não podendo ser a mesma rejeitada com fundamentos abstractos e teóricos. III - Todavia, a margem de autonomia que desfruta na avaliação da idoneidade ... apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria”, em que há necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “garantia idónea”, que implicam uma margem de livre apreciação, só podem ser apreciadas pelo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
conceito indeterminado de urgência constante do artigo 103º nº1 alínea a) do CPA [segundo a qual não há lugar a audiência de interessados quando a decisão seja urgente] pontua ... constitucionais, que em concreto a sobrelevam. II. A Administração Pública não poderá integrar esse conceito de urgência de forma arbitrária, sendo-lhe exigível, atenta a dimensão constitucional da imposição
Relator: Ana Patrocínio
totalidade da dívida e do acrescido, não podendo ser a mesma rejeitada com fundamentos abstractos e teóricos. VII – O n.º 2 do artigo 199.º do CPPT, ao fazer ... apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria”, em que há necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “garantia idónea”, que implicam uma margem de livre apreciação, só podem ser apreciadas pelo