TC-CONFsó sumário
031/15
Relator: HELDER ROQUE
pretende a tutela judiciária, seja quanto aos seus elementos subjetivos. II - O conceito de relação jurídica administrativa, a que importa atender para determinar a competência material do Tribunal, passou ... jurisprudência entre os tribunais administrativos e tribunais judiciais, devendo considerar-se relações jurídicas públicas aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular