4 resultados

  1. CCAsó sumário

    72019/15.0YIPRT

    data de vencimento, tomando como base o valor do último recibo vencido, em conceito de lucro cessante, e penalização pela resolução unilateral. No caso de que a resolução unilateral

  2. CCAsó sumário

    9341054

    existe na nossa lei uma noção legal aplicável à generalidade dos casos sobre o conceito de boa-fé, embora a lei se lhe refira em numerosos preceitos legais, nomeadamente