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Relator: PIRES ESTEVES

grandes categorias: os actos legislativos, por um lado, e os actos regulamentares, por outro, comportando cada uma destas categorias várias espécies. III - Nem todos os litígios surgidos no âmbito ... Pública; c) promover a satisfação das necessidades colectivas. V - A elaboração de regulamentos faz parte da função administrativa do Estado. VI - A Constituição inclui entre os actos legislativos não

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• FUNÇÃO LEGISLATIVA
• FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
• CAUSA DE PEDIR
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS