TC-CONFsó sumário
04/03
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
comercialização, vinculando-se o instituto público a apoiar técnica e tecnologicamente o projecto, e comparticipando o Estado, pelo MIT, com um financiamento a 70%, através da modalidade de empréstimo ... produzido a prévia aprovação do Ministro da Indústria e da Energia. III - É da competência do tribunal administrativo de círculo o conhecimento da acção proposta pelo INETI para obter