TCONSTsó sumário
93-0292
Relator: RIBEIRO MENDES
decorrente de acidentes de viação. III - O direito portugues estabeleceu uma responsabilidade objectiva do comitente, quando o comissario aja com culpa: tal objectividade decorre de a responsabilidade não depender ... instruções que tenham sido dadas a este ultimo ou ainda do controlo exercido pelo comitente sobre o comissario. IV - Tal solução aponta para um entendimento do legislador de que devem