2 resultados

1. TCAS2024-12-05só sumário

   2637/16.7BELRS

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   suporte os riscos económicos da sua atividade e seja muito grande a ingerência do comitente na atividade do comissário, constituindo também indicador de dependência económica a exclusividade da representação

   • ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
   • CDT
   • AGENTE INDEPENDENTE
   • AGENTE DEPENDENTE
   • QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
2. TCAS2023-10-04só sumário

   2638/16.5 BELRS

   Relator: VITAL LOPES

   suporte os riscos económicos da sua actividade e seja muito grande a ingerência do comitente na actividade do comissário, constituindo também indicador de dependência económica, a exclusividade da representação

   • CONCEITO DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
   • CONVENÇÃO BILATERAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
   • AGENTE INDEPENDENTE E AGENTE DEPENDENTE
   • LUCRO IMPUTÁVEL AO ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
   • QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL