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Relator: José Correia
alcançar e que é a defesa contra o acto tributário. XXXIII)-A composição da Comissão estava definida no artº 85º do CPT, impondo-se ao contribuinte a indicação na petição ... reclamação do seu vogal, cabendo ao director distrital de finanças – presidente da Comissão com direito a voto de qualidade fundamentado- a nomeação do vogal da Fazenda Pública. XXXIV
Relator: FILIPE CAROÇO
encontrem transcritos, total ou parcialmente. 2. Em princípio, não existe uma relação de comissão entre o empreiteiro e o subempreiteiro, tal como não existe entre o dono da obra ... dano, da sua detenção, por parte dessa pessoa. 4. Não existe uma relação de comissão entre o locador e o locatário de uma grua, para efeitos de responsabilização do último
Relator: JOÃO NUNES
direito que o trabalhador mantém com a cessação da comissão de serviço em cargos de chefia é apenas o referente à retribuição base e diuturnidades, até ao momento ... grupos profissionais, retribuição e diuturnidades que somem quantitativos superiores; ii. Por isso, cessada a comissão de serviço era lícito à empregadora retirar ao trabalhador o pagamento do subsídio de chefia
Relator: CARLOS MOREIRA
negócio celebrado. 2.O nexo causal necessário à atribuição à mediadora do direito à comissão não exige que a sua actividade, com vista à consecução do negócio, seja contínua
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Não é acto político o despacho conjunto que exonera o Presidente de uma Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. III- A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa ... 15.JAN, na redacção dada pela Lei 51/05, de 30.AGO. IV - A cessação da comissão de serviço com fundamento na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, pressupõe
Relator: Frederico Macedo Branco
Mostrando-se legalmente possível a renovação da Comissão de Serviço e impondo o legislador no referido Artº 24º da Lei nº 2/2004, na redação dada pela Lei nº 51/2005 ... 2/2004, na redação então aplicável que “A decisão sobre a renovação da comissão de serviço (…) é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
esfera do risco envolvida no mesmo acidente. IV - Não existe uma relação de comissão entre o locador e o locatário de um empilhador, para efeitos de responsabilização daquele como comitente
Relator: ARTUR DIAS
outros elementos ou indícios, apresenta-se-nos como insuficiente para caracterizar uma relação de comissão entre os dois, em que ela seria a comitente e ele o comissário
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
503º do CC, não obstando, pois, a falta de prova da relação de comissão a que se reporta esta norma, à afirmação da existência de direcção efectiva e interessada
Relator: LUÍS CRAVO
Fevereiro de 2017], já havia a mediadora adquirido o direito à comissão [por se encontrar celebrado desde o dia 19 de Janeiro de 2017 o contrato-promessa ... conferiu direito!], a denúncia já não poderia obstaculizar validamente a esse direito à comissão da mediadora, sendo certo que a resolução daqueloutro [contrato-promessa], não tinha a virtualidade de arredar
Relator: FERREIRA DE BARROS
veículo por outrem não faz presumir judicialmente a existência de uma relação de comissão. 4. A relação de comissão é definida como serviço ou actividade realizados por conta, na dependência ... lesado recai o ónus de provar os factos que tipificam a relação de comissão. 6. Não se apurando a culpa efectiva ou presumida, intervém a responsabilidade pelo risco daquele
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Recorrente, conforme exigido no art° 33° n° 2 do Regulamento (CE) n°65/2011 da Comissão, de 27-1, conjugado com o seu Anexo ... interpretação e aplicação do disposto no art° 33° do Regulamento (UE) n° 65/2011 da Comissão, de 27-1, conjugado com o seu Anexo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
para ambas” - V. g. Prof. Fig. Dias, in “Código Penal – Actas e projecto da Comissão de Revisão”, pág. 66. Ministério da Justiça, 1993 [3] - In “Direito Penal – As Consequências Jurídicas ... Crime”, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, pág. 358. [4] - In “Actas da Comissão Revisora do Código Penal – Parte Geral, vol I e II”, pags. 70/71. AAFDL
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária o contrato em
Relator: ALDA MARTINS
oposição que fazem ter apreendido cabalmente os termos das questões. III – Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância de o empregador não proceder ... trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n.ºs 3 e 4 do artigo 360.º citado, não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
vendedor, a confiança de tal tarefa ao comprador, poderá ainda integrar uma relação de comissão, respondendo, então o vendedor objetivamente, nos termos do art. 500º
Relator: AZEVEDO MENDES
CT/2003, ao imporem a forma escrita para o contrato de trabalho em comissão de serviço e a consequência para a sua inobservância, são normas imperativas de conteúdo fixo, fundadas
Relator: António Coelho da Cunha
portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social. II - As deliberações da Comissão Executiva do IEFP, tomadas no âmbito de um Concurso de Promoção para a categoria de Técnico
Relator: GARCIA CALEJO
menor. IV – A intervenção judicial só tem lugar quando não esteja instalada a comissão de protecção de crianças e jovens com competência no município ou freguesia da área de residência ... menor, não seja prestado ou seja retirado o consentimento necessário à intervenção da dita comissão, ou quando o jovem (com idade igual ou superior a 12 anos) se oponha
Relator: João Conde Correia dos Santos
14/2012, de 26 de janeiro); 2.ª – O provimento destes cargos é realizado em comissão de serviço, como resulta do artigo ... administração central, regional e local do Estado; 3.ª – No ordenamento jurídico português, a comissão de serviço caracteriza-se como a modalidade de designação, seja de um trabalhador submetido