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Relator: JORGE ARCANJO
conceito amplo de cláusula penal como estipulação acessória, segundo a qual o devedor se obriga a uma prestação para o caso de incumprimento (lato sensu), compreende duas modalidades ... cláusulas penais indemnizatórias e as cláusulas penais compulsórias . II – Nas cláusulas penais indemnizatórias o acordo das partes visa exclusivamente fixar a indemnização devida pelo incumprimento definitivo – clausula penal compensatória-, pela
Relator: HENRIQUE ANTUNES
procedimento de injunção não é o adequado à exigência de créditos resultantes de cláusula penal com função indemnizatória ou despesas feitas pelo credor com a actuação ou exercício do crédito
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
acordo e antecipadamente, do montante da indemnização devida em caso de mora, a denominada cláusula penal. VIII- Compete ao réu, que invoca a existência de um contra crédito decorrente ... acionamento da cláusula penal fixada no contrato de empreitada, o ónus de provar a verificação do atraso na conclusão dos trabalhos, competindo depois ao autor (devedor), para obstar à aplicação
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
atinente (cláusulas contratuais gerais), impõe-se que o interessado alegue (e prove) que as cláusulas do contrato celebrado foram previamente elaboradas, sendo insuficiente a alegação de que as cláusulas inseridas ... cumulativamente, com base no contrato, o cumprimento da obrigação principal e o pagamento da cláusula penal, o que significa que a lei estabelece aqui uma prestação em alternativa, podendo
Relator: JORGE ARCANJO
ressalva a possibilidade de as partes convencionarem outra indemnização através de uma cláusula penal – artº 810º, nº 1, do C. Civ. . V – Em caso de cláusula penal indemnizatória (resultante ... pela mora ou pelo cumprimento defeituoso), esta pode ser estipulada para o não cumprimento – cláusula penal compensatória – ou para a mora ou atraso no cumprimento – cláusula penal moratória
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
previsão da constituição desta, o documento particular em que se fixe uma cláusula penal para funcionar em caso de não cumprimento de qualquer obrigação contratual, não integra título executivo ... relação à quantia da indemnização ou da cláusula penal estabelecida, já que não fornece prova sobre a constituição da respectiva obrigação. VIII - Ainda que os pressupostos abstractos da obrigação
Relator: ISABEL SILVA
acordo e antecipadamente, do montante da indemnização devida em caso de mora, a denominada cláusula penal (art. 810º do CC). b) Para obstar à aplicação da cláusula penal, o devedor ... respetivo montante. c) Pese embora o reconhecimento da soberania das partes no estabelecimento da cláusula penal, o nosso ordenamento jurídico não foi insensível aos possíveis abusos que as cláusulas penais
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ilógica da cláusula 05.ª para daí se concluir por uma leitura da mesma com o sentido pretendido pelo R.. V. A cláusula penal desempenha uma dupla função ... conduta, e a indemnização prevista na cláusula para os ressarcir. VIII. O credor que beneficia duma cláusula penal não tem de alegar e/ou provar ter sofrido danos com o incumprimento
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
para o teor de documentos na decisão sobre a matéria de facto; II - A cláusula penal pode revestir três modalidades: cláusula com função moratória ou compensatória, dirigida à reparação ... indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita, em que a sua estipulação substitui o cumprimento
Relator: PAULA DO PAÇO
elaborado pela relatora: I- Tendo a Ré, na contestação, requerido a redução equitativa da cláusula penal prevista na cláusula 45.ª do CCT aplicável, e não tendo ... respeitante à “Retribuição de Trabalho”, que se mostrem devidas. IV- A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, só deve ocorrer em casos verdadeiramente
Relator: JOSÉ CRAVO
concluísse os trabalhos no prazo acordado por motivos que lhe fossem imputáveis consiste numa cláusula penal (vd. art. 810º/1 do CC). III – Tendo a cláusula penal uma função de fixação ... tribunal também não pode atribuir à A. uma indemnização com base na cláusula penal, pois se o fizesse não estava apenas a atribuir uma indemnização em montante inferior ao reclamado
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
realização da mesma, mas fazendo-o sem prejuízo do empreiteiro. VI- Destinando-se a cláusula penal a fixar a indemnização pela mora no pagamento (cláusula penal moratória) não pode cumular ... comprovada a validade e exigibilidade da prestação pecuniária em que se consubstancia a cláusula penal, do seu incumprimento (mora) emerge um dano autónomo, não consumido por ela, e, por isso
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
nulidade da sentença – artº 668º, nº 1, al. d) do CPC. III – A cláusula penal verifica-se quando as partes fixam, por acordo, o montante de indemnização e pode ... estabelecida para o não cumprimento da obrigação (cláusula penal compensatória) ou ser estipulada para o caso de mora ou atraso no cumprimento (cláusula penal moratória) – artº 810º
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
cláusula penal é fixado previamente o montante da indemnização a satisfazer em caso de eventual incumprimento do contrato. II- Trata-se, pois, de uma sanção convencionada entre as partes, essencialmente ... âmbito da cláusula de garantia o devedor responde independentemente de culpa. VII- Tendo as partes convencionado uma cláusula de garantia com função penal, o montante acordado é devido logo
Relator: RAMOS LOPES
Constitui cláusula penal (moratória) exclusivamente compulsivo-sancionatória aquela em que as partes, acordando o pronto pagamento do preço de contrato de empreitada na sequência da execução da obra, estabelecem ... pagamento por período superior a 15 dias (e inferior a 60 dias) implica uma cláusula penal correspondente a um acréscimo de 12% ao valor da facturação e o incumprimento
Relator: ARTUR DIAS
taxa de juros moratórios igual à taxa de juros remuneratórios ajustada, não podendo a cláusula penal acordada exceder o correspondente a quatro pontos percentuais, a acrescer à dita taxa ... estipulado que, em caso de mora, sobre o montante em débito, a título de cláusula penal, era devida uma indemnização correspondente à taxa de juro contratual ajustada acrescida
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
números do mesmo preceito, significando que podem as partes estipular que, para além da cláusula penal, o credor possa exigir indemnização pelo dano excedente - mas só por este - ou seja ... prejuízo resultante do incumprimento da obrigação. II – Tendo em conta a função coercitiva da cláusula penal, só o seu manifesto excesso consente a redução a que alude o artigo 812º
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
contrato, dada a faculdade de arrependimento, que nele se convenciona. III – Ao invés a cláusula penal, vale para os casos em que se dispõe sobre os efeitos do não cumprimento ... ilícito. IV - A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização
Relator: CARLOS MOREIRA
inicia-se com o decurso de tal prazo, sem necessidade de interpelação. III - A cláusula de contrato de empreitada, de remodelação de casa, que estabelece: «Em caso de atraso ... partes iguais pela credora e pelo Estado. Destarte, ela assume o cariz de cláusula penal essencialmente compulsória, admissível na previsão do artº 810º do CC. IV - O montante desta cláusula
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
cláusula penal é a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, máxime, no tempo fixado, será obrigado ... quantia pecuniária. 2.Se estipulada para o caso de não cumprimento, é habitualmente denominada de cláusula penal compensatória; se estipulada para o caso de atraso no cumprimento, chama-se clausula penal