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Relator: BENJAMIM BARBOSA
Cláusula Geral Anti-abuso (CGAA) prevista no artigo 38.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária visa, principalmente, desconsiderar os efeitos fiscais resultantes de operações sem fundamento económico, artificialmente
Relator: SÍLVIA PIRES
1781º do C. Civil, pode ser subsumida pelos tribunais na cláusula geral constante da alínea d) do mesmo artigo. VIII - Esta erradicação da culpa não residiu apenas no abandono
Relator: MANUEL BARGADO
consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal através da cláusula geral prevista no artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. II – A ruptura definitiva
Relator: FONTE RAMOS
alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal ( sistema de divórcio-ruptura ) através de uma cláusula geral ( art.1781 d) CC ), dando relevância a outros factos que mostram claramente a ruptura manifesta ... cônjuges e do decurso de qualquer prazo. 2. Verifica-se situação integradora da “cláusula geral” da alínea d) do art. 1781 do CC (na redacção conferida pela lei nº 61/2008
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - Não é um contrato de adesão um contrato com cláusulas como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
constitui uma concreta condição pessoal que mitiga o grau das exigências de prevenção, em geral, impostas pelo perigo (a sinistralidade rodoviária) que o tipo de ilícito visa acautelar, devendo sopesar ... Neste contexto, embora não pareça que tenha aqui adequado cabimento o apelo a uma cláusula geral de salvaguarda (como a do abuso de direito) ao exercício do poder-dever
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Especiais, não pode o juiz extrapolar para a falta de comunicação de todas as cláusulas nelas constantes quando pelo aderente não foi alegado que delas não tenha tido adequado conhecimento ... nº1 do artigo 8º do RCCG para a falta de comunicação de uma cláusula contratual geral – exclusão do contrato individual – integra uma invalidade mista, que não é de conhecimento oficioso
Relator: TELES PEREIRA
indirecta) “livre apreciação”. II – O artº 473º, nº 1, do C. Civ. contém uma cláusula geral cuja amplitude conduziria, na base da sua utilização indiscriminada, ao efeito perverso de colocar ... causa justificativa para o enriquecimento. III – Como primeiro elemento de “contenção” da amplitude da cláusula geral, encontramos a chamada regra da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa, constante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oneração fiscal e consubstanciando a aplicação de tal princípio a consagração da cláusula geral anti-abuso prevista no artº.38, nº.2, da L.G.T. 10. O direito português segue
Relator: ANA BARATA DE BRITO
Exigir-se-ia a demonstração de concretas circunstâncias de facto que, simultaneamente, integrassem a cláusula geral de agravação constante do n.º 1 do art. 145º, ou seja, que permitissem
Relator: CARLOS GIL
1. Por força do princípio da concentração da defesa na contestação (artigo
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente ... impender sobre o Banco, enquanto tomador do seguro, a obrigação geral de comunicação e explicação das cláusulas do contrato, essa obrigação não desonera a Seguradora de cumprir a sua obrigação
Relator: FERREIRA DE BARROS
Não carece de comunicação ao ardente a cláusula contratual geral vertida em contrato singular de seguro automóvel facultativo a excluir a responsabilidade civil da seguradora relativamente a sinistro resultante
Relator: FILIPE CAROÇO
âmbito do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais (decreto-lei nº 446/85, de 25 de outubro), os deveres de comunicação e informação a que se referem os respetivos ... quanto maior for a extensão, a complexidade, o caráter técnico ou, de um modo geral, a dificuldade que, objetivamente, pode resultar para o aderente comum a sua compreensão. 3. Deve
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
. Num contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para
Relator: Margarida Reis
A transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima ainda que motivada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil – e outros danos a que é aplicável a clausula geral de responsabilidade civil (artº 483 nº 1 do Código Civil). Nesta lógica, nada impede, em princípio
Relator: HEITOR GONÇALVES
cobrindo todas as desvalorizações funcionais, razão por que não pode considerar-se válida a cláusula geral do contrato que exclui a indemnizações referentes a desvalorizações funcionais inferiores
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- Constitui ónus do recorrente que impugna a matéria de facto especificar, sob
Relator: Frederico Macedo Branco
discussão da dominialidade pública do âmbito da jurisdição administrativa, aplicar-se-á a cláusula geral do artº 1º nº 1 do ETAF, verificados os demais pressupostos da relação jurídica administrativa ... Efectivamente, o desaparecimento desta exclusão implica a aplicação da cláusula geral, o que vai trazer para os tribunais administrativos a competência para conhecer da impugnação dos atos de qualificação dominial