2 resultados

1. TCAN2004-06-03só sumário

   00008/04 - CA

   Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   I. A aferição do erro na forma de processo deverá ser feita

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO (ART. 104º CPTA)
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • DEVER DE INFORMAR
   • CERTIDÃO/CERTIFICADOS
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
2. TCAN2004-05-20só sumário

   00002/04 - CA

   Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

   I. Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO (ART. 104º CPTA)
   • OBJECTO
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • CERTIDÃO/CERTIFICADOS
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE